ATA DA SEXAGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA
TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM
04-9-2003.
Aos quatro dias do mês de setembro de dois mil e
três, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a
segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Cláudio
Sebenelo, Darci Campani, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João
Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes,
Raul Carrion, Renato Guimarães e Zé Valdir. Ainda, durante a Sessão,
compareceram os Vereadores Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia,
Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, João
Bosco Vaz, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo
Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Valdir Caetano e Wilton Araújo.
Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos.
À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Aldacir Oliboni, o Projeto de
Resolução nº 072/03 (Processo nº 4198/03); pelo Vereador Cassiá Carpes, o
Projeto de Resolução nº 074/03 (Processo nº 4247/03); pelo Vereador João Bosco
Vaz, o Projeto de Lei do Legislativo nº 237/03 (Processo nº 4106/03); pelo
Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providências nos 1369,
1370, 1371, 1372, 1373, 1374, 1375, 1376, 1377, 1378, 1379 e 1380/03 (Processos
nos 4291, 4292, 4293, 4294, 4296, 4297, 4298, 4299, 4300, 4301, 4302
e 4303/03, respectivamente) e os Projetos de Lei do Legislativo nos
328, 330, 331, 332, 333 e 334/03 (Processos nos 4372, 4380, 4381,
4382, 4383 e 4384/03, respectivamente); pelo Vereador Luiz Braz, a Emenda nº 01
ao Projeto de Lei do Legislativo nº 269/01 (Processo nº 4011/01); pelo Vereador
Reginaldo Pujol, o Pedido de Providências nº 1381/03 (Processo nº 4305/03). Do
EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 505/03, do Senhor Prefeito
Municipal de Porto Alegre, 10409798, 10422732, 10422790 e 10473918/03, do
Senhor Reginaldo Muniz Barreto, Diretor-Executivo do Fundo Nacional de Saúde do
Ministério da Saúde. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em
TRIBUNA POPULAR, aos Senhores Paulo Ribeiro, Presidente do Sindicato dos
Técnicos da Receita Federal no Rio Grande do Sul – SINDTTEN – RS, e Marcelo
Ramos Oliveira, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores da Receita
Federal - UNAFISCO, que discorreram criticamente acerca das Reformas da
Previdência e as conseqüências que poderão advir dessas mudanças para o País e
para os trabalhadores brasileiros. Na ocasião, foram apregoados os seguintes
Ofícios, firmados pelo Vereador João Antonio Dib, Presidente da Câmara
Municipal de Porto Alegre: de nº 041/03, informando que o Vereador Reginaldo
Pujol representará externamente este Legislativo, na tarde de hoje, em
homenagem aos cem anos do Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense, na Assembléia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul; de nº 042/03, informando que o
Vereador Wilton Araújo representará externamente este Legislativo, na tarde de
hoje, no "II Encontro de Mulheres Negras: Lai Lai Apejo", no Hotel
Everest, nesta Cidade. A seguir, nos termos do artigo 206 do Regimento, os
Vereadores Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, Raul Carrion,
Darci Campani e Luiz Braz manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a
Tribuna Popular. Às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, os trabalhos
foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e
seis minutos, constatada a existência de quórum e, após, o Senhor Presidente
prestou informações acerca do Projeto de Resolução nº 082/03 (Processo nº
4413/03), que propõe alterações no Regimento da Câmara Municipal de Porto
Alegre. Na ocasião, o Senhor Presidente concedeu a palavra à atriz Karina
Signori que, interpretando a personagem Recicleide, enfocou a importância da
coleta seletiva do lixo e informou que uma equipe do Departamento Municipal de
Limpeza Urbana - DMLU - estará nesta Casa, amanhã, para recolher resíduos
recicláveis, a fim de encaminhá-los para a Associação dos Trabalhadores da
Unidade de Triagem do Hospital São Pedro – ATUT. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador
Haroldo de Souza leu correspondência da Associação dos Moradores do Bairro Bela
Vista, a qual reivindica maior atenção do Governo Municipal quanto à realização
de obras urbanas, a fim de que seja priorizada a qualidade de vida da população
porto-alegrense. Também, teceu considerações acerca da participação política do
Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB - no Governo Federal. O
Vereador Isaac Ainhorn mencionou parecer exarado pela Procuradoria da Casa
acerca do recebimento, pelos servidores públicos municipais, desde mil
novecentos e noventa e oito, de reajustes bimestrais de salários e, nesse
sentido, comentou a análise feita pela Comissão de Constituição e Justiça a
respeito da legalidade do Decreto nº 14.198/03, do Executivo Municipal, que
trata do assunto. Na oportunidade, face manifestações do Vereador Isaac
Ainhorn, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da intenção da Mesa
Diretora em encaminhar documento ao Tribunal de Contas do Estado, para que se
manifeste sobre o Decreto nº 14.198/03, assinado pelo Senhor João Verle,
Prefeito Municipal de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Renato
Guimarães questionou as ações implementadas pelo Governo do Estado do Rio
Grande do Sul na área do atendimento infantil. Também, opinou sobre as
condições de funcionamento da Escola Estadual de Ensino Fundamental Porto
Alegre e analisou discurso do Vereador Dr. Goulart, quanto à área da saúde
publica do Município de Porto Alegre, particularmente no que se refere ao
atendimento prestado pelo posto de saúde da Vila Maria da Conceição. O Vereador
João Carlos Nedel expressou-se criticamente quanto ao discurso efetuado pelo
Vereador Renato Guimarães, acerca das políticas públicas desenvolvidas pelo
Governo do Estado. Ainda, criticou o Governo Municipal por atrasos verificados
em obras urbanas na Cidade, ressaltando os prejuízos acarretados à população e
ao Município em decorrência do não-cumprimento do cronograma dessas obras. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Dr. Goulart, frisando a posicionando-se a
respeito da importância dos postos de saúde para as comunidades carentes de
Porto Alegre, defendeu-se das criticas feitas pelo Vereador Renato Guimarães,
esclarecendo aspectos abordados sobre o fechamento de posto de saúde da Vila
Maria da Conceição e apontando problemas ocorridos entre moradores e
funcionários desse posto, em decorrência de seu fechamento. Em COMUNICAÇÕES, o
Vereador Juarez Pinheiro apoiou Projeto do Vereador João Bosco Vaz, que
denomina Dr. Luiz Goulart Filho a sala da Comissão de Defesa do Consumidor e
Direitos Humanos. Ainda, expôs as razões do fechamento de posto de saúde da
Vila Maria da Conceição, afirmando que o assunto está sendo devidamente
encaminhado às instâncias responsáveis do Poder Público Municipal e analisou
questões atinentes à bimestralidade do reajuste salarial dos municipários.
Após, foi apregoada a Emenda n° 01, de autoria do Vereador Luiz Braz, ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 269/01 (Processo nº 4011/01). Em continuidade,
o Vereador Juarez Pinheiro formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor
Presidente, solicitando que, antes de qualquer representação deste Legislativo
junto ao Ministério Público, no referente à concessão de reajuste bimestral aos
municipários, fosse dada ciência aos Vereadores dos termos desse
encaminhamento. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Luiz Braz, chamando a atenção para
o poder fiscalizador deste Legislativo, comentou matéria publicada hoje pelo
Jornal do Comércio, acerca de permuta de área efetuada em dois mil e dois entre
a Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE - e o Município, declarando que
essa permuta não teria sido analisada pela Casa e solicitando à Mesa que
questionasse o assunto junto ao Executivo Municipal. A seguir, o Senhor
Presidente registrou a realização, hoje, no estacionamento deste Legislativo,
da Feira da Cidade Antiga, e a apresentação, às doze horas, na Avenida Clébio Sória,
do Grupo Choros, Acordes e Cordas, como parte integrante das festividades
referentes ao transcurso dos duzentos e trinta anos da Câmara Municipal de
Porto Alegre. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Ervino Besson referiu-se a artigo de
autoria do jornalista Paulo Sant’Ana, publicada na edição de ontem do Jornal
Zero Hora, acerca de situação enfrentada pelo Senhor Paulo Machado, do
Município de Eldorado, que, ao retornar de uma viagem, encontrou sua residência
invadida. Também, relatou situação similar ocorrida com funcionária desta Casa,
que teve seu apartamento invadido, só recuperando seu imóvel através das vias
judiciais. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cassiá Carpes abordou o Programa
de Garantia de Renda Mínima Familiar denominado Família-Cidadã, destacando que
o Governo Estadual busca a implantação desse projeto em todas as cidades
gaúchas e registrando questionamento encaminhado ao Poder Executivo Municipal,
acerca do cumprimento, em Porto Alegre, dos pré-requisitos legais para o
recebimento das verbas oriundas desse Programa. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora
Margarete Moraes manifestou-se acerca da contratação, pelo Executivo Municipal,
do artista José Luiz Boschetti, esclarecendo aspectos desse contrato, em
especial quanto à inexigibilidade de licitação e ao valor real pago ao artista.
Ainda, historiou os dez anos de existência do festival de artes cênicas
conhecido como "Porto Alegre em Cena", ressaltando a importância
desse evento para a Cidade. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª
Sessão, o Substitutivo n° 01 ao Projeto de Resolução n° 014/03, os Projetos de
Lei do Legislativo nos 164/03, discutido pelo Vereador Luiz Braz,
201 e 231/03; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos
170, 233, 240, 242, 243, 246, 247, 248 e 249/03; em 3ª Sessão, o Substitutivo
n° 01 ao Projeto de Resolução n° 021/03, discutido pelo Vereador Luiz Braz, os
Projetos de Lei do Legislativo nos 242/02 e 175/03, este discutido
pelos Vereadores Renato Guimarães, Luiz Braz e Zé Valdir, 183, 187, 229 e
204/03, este discutido pela Vereadora Clênia Maranhão. Também, o Vereador Dr.
Goulart manifestou-se durante o período de Pauta. Na ocasião, face
manifestações do Vereador Zé Valdir, o Senhor Presidente prestou
esclarecimentos acerca dos trabalhos da presente Sessão. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador Sebastião Melo questionou as ações do Executivo Municipal no
que se refere à edição do Decreto nº 14.198/03, que dispõe sobre o pagamento da
bimestralidade ao funcionalismo público. Ainda, protestou contra negociações havidas
no Congresso Nacional, entre lideranças partidárias, no sentido de aprovação de
matérias referentes à Proposta de Emenda à Constituição nº 41/2003, que trata
da Reforma Tributária, afirmando que o objetivo dessa Reforma é apenas aumentar
a carga tributária nacional. O Vereador Reginaldo Pujol desaprovou as propostas
do Governo Federal no que tange à Reforma Tributária em tramitação no Congresso
Nacional, condenando acordos partidários que possibilitaram a aprovação de
matérias referentes a essa Reforma. Nesse contexto, teceu considerações a
respeito da carga tributária existente no País e criticou especialmente a
possibilidade de unificação, em todo o território nacional, do Imposto Sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. O Vereador Marcelo Danéris teceu
críticas ao pronunciamento efetuado pelo Vereador Sebastião Melo em Comunicação
de Líder, alegando ter havido tom pejorativo nas definições feitas por Sua
Excelência sobre as votações, ocorridas no Congresso Nacional, de matérias
relativas à Reforma Tributária. Ainda, defendeu as ações do Executivo Municipal
quanto à assinatura do Decreto nº 14.198/03, que estabelece limitações para os
índices de reajuste da bimestralidade do funcionalismo público municipal. O
Vereador Raul Carrion parabenizou a Casa pela aprovação, no dia de ontem, do
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/03, que estipula cotas nos
concursos públicos para afro-brasileiros e explicou que encaminhará proposta no
sentido de ampliar a participação dos negros nos concursos realizados por este
Legislativo. Também, mencionou Projeto de Lei do Executivo a ser encaminhado a
esta Casa, que institui o Programa Municipal de Fomento às Cooperativas
Habitacionais de Porto Alegre. Na ocasião, face Questões de Ordem formuladas
pelo Vereador Isaac Ainhorn, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca
dos trâmites para formalização da Comissão Especial com o objetivo de avaliar e
discutir os três primeiros anos de implantação do Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre - PDDUA. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador Luiz Braz contestou o patrocínio da Prefeitura Municipal de
Porto Alegre ao 1º Encontro de Lésbicas da Região Sul, que será realizado em
Florianópolis - SC - nos dias cinco a sete de setembro do corrente. Sobre o
assunto, apresentou cartaz de propaganda onde consta o apoio do Executivo
Municipal a esse evento, afirmando tratar-se de malversação do dinheiro público
e propugnando por fiscalização do Ministério Público sobre o assunto. Na
oportunidade, a Vereadora Clênia Maranhão comunicou que amanhã, às dez horas,
na sala da Comissão de Educação e Cultura, o Médico Jorge Ossanai, ex-Consultor
da Organização Pan-Americana de Saúde, realizará palestra com o tema
"Qualidade de Vida". Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Beto Moesch
relatou reunião conjunta realizada hoje pela manhã por Comissões Permanentes
deste Legislativo, com a presença de representantes do Executivo Municipal,
para análise da Lei nº 8.712/01, que dispõe sobre os serviços de infra-estrutura
que utilizam o solo e o subsolo de propriedade municipal e autoriza a cobrança
pela utilização e pela passagem de canalizações em áreas públicas. O Vereador
Carlos Alberto Garcia manifestou-se acerca do 1º Encontro de Lésbicas da Região
Sul, esclarecendo a participação do Executivo Municipal nesse Encontro e
declarando o apoio de seu Partido ao evento. Também, registrou a instalação, na
Casa, da Comissão Especial para tratar do uso de bebidas alcoólicas e drogas
por menores, bem como da prostituição infantil e da exploração de crianças em
situação de rua. Em TEMPO DE PRESIDENTE, o Vereador João Antonio Dib comentou a
aprovação, por este Legislativo, do Projeto de Lei Complementar do Executivo n°
006/03, que dispõe sobre cotas para afro-brasileiros em concursos públicos
municipais. Ainda, referiu-se a Pareceres da Procuradoria deste Legislativo e
da Comissão de Constituição e Justiça, acerca do bimestralidade do reajuste
salarial dos municipários e aludiu a Requerimento recebido pela Mesa, para
encaminhamento da questão ao Tribunal de Contas do Estado. Às dezessete horas e
dez minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às
dezessete horas e onze minutos, constatada a existência de quórum. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Clênia Maranhão censurou os aumentos
verificados nos preços dos medicamentos e do custo de vida, citando pesquisas
que indicam Porto Alegre como a Capital que tem a cesta básica mais cara do
País. Também, apontou o somatório de forças dos Governos Estadual e Municipal,
bem como dos profissionais da área da saúde, como o principal ponto na luta em
defesa do consumidor. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada
a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Cláudio
Sebenelo, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na
Ordem do Dia. Na ocasião, face manifestações e Questões de Ordem formuladas
pelos Vereadores Juarez Pinheiro, Isaac Ainhorn, Cláudio Sebenelo e Marcelo
Danéris, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da votação do
Requerimento nº 165/03 (Processo nº 4456/03), que solicita o encaminhamento, ao
Tribunal de Contas do Estado, de cópia do Processo nº 4171/03, que contém
análise da Comissão de Constituição e Justiça acerca da legalidade do Decreto
nº 14.198/03, assinado pelo Senhor João Verle, Prefeito Municipal de Porto
Alegre. Às dezessete horas e trinta e três minutos, os trabalhos foram
regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezessete horas e quarenta e um
minutos, constatada a existência de quórum. Em continuidade, foi aprovado
Requerimento verbal do Vereador Cláudio Sebenelo, solicitando alteração na
ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Na ocasião, face
manifestações dos Vereadores Marcelo Danéris e Isaac Ainhorn, o Senhor
Presidente prestou esclarecimentos acerca do Requerimento formulado pelo
Vereador Cláudio Sebenelo, o qual solicitava alteração na ordem de apreciação
da matéria constante na Ordem do Dia. Foi aprovado Requerimento de autoria do
Vereador Elias Vidal, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de
Resolução nº 028/03 (Processo nº 1448/03). Foi aprovado Requerimento de autoria
do Vereador Aldacir Oliboni, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de
Lei Complementar do Legislativo nº 015/01 (Processo nº 2549/01). Foi aprovado o
Requerimento nº 166/03 (Processo nº 4503/03 - Autorização para representar
externamente este Legislativo no III Encontro Verde das Américas, nos dias oito
e nove de setembro do corrente, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, com percepção
de diárias e passagens aéreas), de autoria do Vereador Beto Moesch. Na ocasião,
foi votado Requerimento verbal de autoria do Vereador Cláudio Sebenelo,
solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do
Dia, o qual obteve quinze votos SIM, após ser encaminhado à votação pelos
Vereadores Marcelo Danéris, Raul Carrion e Wilton Araújo, em votação nominal
solicitada pelo Vereador Renato Guimarães, tendo votado os Vereadores Beto
Moesch, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Ervino
Besson, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Nereu
D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Wilton Araújo,
votação esta declarada nula pelo Senhor Presidente, face à inexistência de
quórum deliberativo. Às dezoito horas e cinco minutos, constatada a
inexistência de quórum deliberativo, o Senhor Presidente declarou encerrados os
trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos
Vereadores João Antonio Dib e Luiz Braz e secretariados pela Vereadora Maria
Celeste. Do que eu, Maria Celeste, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a
presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim
e pelo Senhor Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
O Sr. Paulo Ribeiro, Presidente do SINDTTEN – Sindicato dos
Técnicos da Receita Federal – e o Sr. Marcelo Ramos Oliveira, Presidente do
UNAFISCO - Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal, estão com a
palavra para tratar de assunto relativo à Reforma da Previdência, pelo tempo
regimental de 5 minutos cada um.
O
SR. PAULO RIBEIRO: Boa-tarde, Exmo. Sr. Presidente da Câmara
de Vereadores de Porto Alegre, João Antonio Dib, Exmos. Srs. Vereadores,
senhoras e senhores colegas: de início agradecemos em nome do Sindicato dos
Técnicos da Receita Federal por este espaço na Tribuna Popular da Câmara de
Vereadores, para mim, especialmente, é uma honra como cruz-altense que adotou
esta Cidade há 28 anos e foi muito bem acolhido em todos esses anos.
Estamos aqui, Srs. Vereadores, ainda
lutando, reivindicando, servidores públicos federais, junto com estaduais e
municipais, contra essa Reforma da Previdência. Os técnicos e Auditores da
Receita Federal, por meio de seus sindicatos, manifestam a sua total
inconformidade e contrariedade com a proposta de Reforma Previdenciária,
apresentada pelo Governo através da PEC n.º 040/2003, por entenderem que a
mesma fere direitos adquiridos; subtrai direitos dos servidores públicos, não
desfaz as graves injustiças praticadas contra trabalhadores da iniciativa
privada, transfere para o mercado financeiro uma parcela considerável da Previdência
Pública, institui a contribuição previdenciária na forma de confisco para
aposentados e pensionistas. Por esses e outros motivos, ao contrário do que o
Governo tem dito, essa Reforma vai-se transformar num dos maiores instrumentos
de concentração de rendas do País, na medida em que sacrifica ainda mais a
classe média, sem nenhum benefício proporcionado às classes mais necessitadas.
Tais vícios e defeitos que se escancaram nessa proposta de Reforma, em que pese
o Governo não ter promovido nem permitido um debate legítimo com a sociedade,
já se encontram perfeitamente detalhados em inúmeros trabalhos produzidos pelas
mais diversas entidades de servidores públicos. Isso se deu por ocasião da
tramitação da Reforma da Previdência na Câmara dos Deputados em Brasília
decorrente de premissas equivocadas e inverídicas, embora a melhor a
alternativa fosse a rejeição dessa PEC n.º 040, com vista a iniciar um amplo
processo de discussões e de debates sobre a Previdência, e em nenhum momento
foi feito esse debate com os maiores atingidos por essa Reforma, que são os
servidores públicos e o Estado Brasileiro, necessitamos, ainda, que no Senado
essa proposta seja mais debatida.
Há alguns pontos prementes nessa Reforma
que consideramos devam ser mudados no Senado agora, e contamos com a
colaboração de todas as Bancadas de Vereadores para que, com isso, possamos
convencer os Srs. Senadores a mudá-los, entre eles o que garanta a
integralidade e a paridade plena dos servidores públicos, que haja uma elevação
do teto do setor público e do setor privado para 30 salários mínimos, que a
paridade da remuneração entre os servidores ativos e aposentados seja mantida,
que seja restabelecida a paridade de acordo com o que vige até hoje pela Emenda
Constitucional n.º 20, de 1998.
Então, Srs. Vereadores, nós agradecemos
por este espaço e contamos com a colaboração de V. Exas. para convencermos os
Senadores das Bancadas dos seus Partidos para essa, que ainda chamamos de
iníqua Reforma da Previdência. E é bom que se diga que em nada essa Reforma da
Previdência traz benefícios para os 45 milhões de trabalhadores da iniciativa
privada, em nenhum momento. A única coisa que faz essa Reforma com relação à
iniciativa privada é aumentar, hoje, a contribuição de quem paga um mil e 800
reais para quem vai passar para 2 mil e 400 reais; aumenta a contribuição
previdenciária. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Convidamos o Sr.
Paulo Ribeiro a fazer parte da Mesa.
O Sr. Marcelo Ramos Oliveira está com a
palavra.
O
SR. MARCELO RAMOS OLIVEIRA: Exmo. Sr. Presidente
da Câmara de Vereadores, Ver. João Dib, Exmos. Senhores Vereadores, prezados
concidadãos, 20 anos na vida de um Estado é um nada; 20 anos na vida de uma
pessoa é algo extremamente significativo. Entender que a coisa pública se move
com características próprias é fundamental para iniciarmos um verdadeiro debate
sobre a Reforma da Previdência Pública. Aqueles que realmente querem debater
Previdência Pública têm de acertar pelo menos o prisma sobre o qual a mesma
será considerada e julgada. O Governo PT/PL do Presidente Luiz Inácio Lula da
Silva escolheu a ótica da tesouraria. Ao tentar limitar o debate nessa
perspectiva, o Governo tenta excluir outras óticas, outras visões e análises.
Consideramos essa ótica estreita, pois a pretexto de tentar solucionar um
problema de curto prazo – o caixa –, esconde outras visões e problemas de longo
prazo. O Governo PT/PL iniciou o debate alardeando aos “sete ventos” que a
Previdência, como um todo, era deficitária. Juntou e misturou números que
deveriam ser atribuídos à Assistência Social e à Saúde, confundindo,
deliberadamente, despesas que no conjunto compõem a Seguridade Social. Além
disso, não computou receitas constitucionalmente vinculadas à Previdência Social
e à Seguridade Social. E não satisfeitos com esses desvios intelectuais, ainda
apresentou números de forma capciosa, envolvendo unidades diferentes, conforme
o seu interesse, e omitindo mesmo os efeitos inflacionários, conforme o seu
interesse. Isso foi de uma baixaria inominável. E creio sinceramente que a
parte PT do Governo PT/PL deveria pedir desculpas ao Embaixador Rubens
Ricúpero, que foi execrado naquele caso das antenas parabólicas, quando afirmou
que: “O bom a gente mostra; o ruim a gente esconde”, pois todas essas
manipulações de apresentações de números e de seus correspondentes argumentos
tiveram que ser revistos, pois os servidores públicos conseguiram romper, pelo
menos em parte, a barreira imposta pela mídia. Conseqüentemente, até os Deputados
do PT tiveram de se abster dessa ladainha para não passarem por mentirosos. O
Dep. Henrique Fontana, do PT, egresso desta Casa, foi um dos que reconheceu que
não existe déficit da Previdência, num dos poucos debates que a Bancada do
Governo promoveu, e no qual estava ao seu lado, ninguém menos que o Dr. Helmuth
Schwartzer, Secretário Nacional da Previdência, e aqui neste plenário - deve
estar gravado nos Anais desta Casa -, apenas para deixar claro, os próprios
Deputados do PT já reconheceram a falácia dos seus argumentos.
Mas se o Governo realmente tivesse a
ótica de tesouraria, que lhe serviu de escudo inicialmente, ele teria escutado
os servidores, quando esses denunciaram os inúmeros desvios de recursos da
Seguridade Social, perpetrados pelos inúmeros governos que o antecederam e
quiçá pelo próprio Governo PT/PL – a ver ainda.
Questões relativas à sonegação
previdenciária, má gestão financeira e administrativa por parte do Ministério
da Previdência Social, interpretações duvidosas da legislação, que geram
supersalários de aposentados ou mesmo de ativos, tais como de ascensoristas ou
motoristas galgados a salários muito além de suas funções, periodicamente
denunciados na mídia, que podem significar economia de milhões de reais, e nem
de longe são tocados nessa Reforma, exceto no limite previsto pelo teto e
subteto, finalmente instituído - o que louvamos -, apesar da já existência já
no art. 37, incisos XI e XII da Constituição, e nunca terem sido observados.
Na realidade, cabe mesmo é salientar que
fortalecer os fundos de pensão é o verdadeiro objetivo do Governo, nem que para
isso ele precise desmontar o serviço público e, conseqüentemente, o próprio
Estado.
Não vou mencionar casos e exemplos de
servidores públicos das mais diversas carreiras que, com o fim da integralidade
e da paridade, terão suas situações funcionais em que precisam de independência
para a defesa do interesse público, que estão extremamente ameaçadas.
Entre tantos pontos negativos, frisarei
apenas o interesse dos futuros servidores, que terão contribuições até o limite
de R$ 2.400,00 e valores acima desse teto vinculados a um fundo de pensão.
Para concluir, depois de uns 10 ou 20
anos no serviço público, esses servidores treinados e já com conhecimento e
experiência adquiridos na sua labuta, poderão sair para a iniciativa privada
com o seu fundo de pensão e trabalhar na iniciativa privada, da mesma forma que
no Estado. Como resultado, teremos sempre servidores novos e menos capazes,
representando o Estado.
Quanto custa um Procurador inexperiente
ou incapaz? Quantos milhões de reais não são decididos pela participação de um
Procurador, um Fiscal ou um Juiz? Os melhores servidores não terão mais o
obstáculo do que a integralidade e a paridade representam para sua saída do
serviço público. Esse é apenas um singelo exemplo do que essa Reforma da
Previdência causará.
Colocamo-nos e sempre nos colocaremos à
disposição para um debate sério e fraterno para a solução dos problemas
nacionais, e contamos com os senhores para também participar ativamente deste
debate. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Mesa comunica que
os Vereadores Wilton Araújo e Reginaldo Pujol se encontram em representação da
Casa.
O Ver. Haroldo de Souza está com a
palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.
Paulo Ribeiro e Sr. Marcelo Ramos Oliveira, cumprimentos; sejam bem-vindos.
Obrigado pela presença aqui, que por mais uma vez recorrerem à nossa Câmara
Municipal, de 230 anos de serviço à comunidade. A nossa solidariedade a todos
vocês diante da Reforma da Previdência que, como já se previa, chegaria a esse
ponto, porque tudo que é empurrado goela abaixo, sem negociação com aqueles que
serão atingidos, dá no que dá.
Evidentemente, vamos pedir ao Senador
Pedro Simon, do PMDB, que pelo menos conte até dez antes de votar, porque essa
Reforma que tem a cara do Fernando Henrique Cardoso, ficando nas gavetas,
durante o Governo FHC, e agora é imposta pelo Partido dos Trabalhadores ao povo
brasileiro.
Agora, tomara que as mínimas coisas sejam
conseguidas por vocês. Nós, os Vereadores Haroldo de Souza e Sebastião Melo,
ficamos à disposição, e é evidente que vamos trabalhar para que aqueles que se
encontram em Brasília, em nome do PMDB, realmente façam um trabalho de base e
pensem realmente no futuro da Previdência, que é o futuro deste País. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Isaac Ainhorn
está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr.
Paulo Ribeiro, Presidente do Sindicato dos Técnicos da Receita Federal, e Sr.
Marcelo Ramos Oliveira, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais
da Receita Federal, nós, em nome do PDT, queremos manifestar a nossa mais ampla
solidariedade aos funcionários públicos que passam por um dos piores períodos
de sua história. Não bastassem os oito anos sem nenhum reajuste nos seus
salários, nos seus vencimentos, dentro dessa mesma visão neoliberal de
achatamento de salários, de achatamento de vencimentos, agora, a carga da
responsabilidade pelos males da Previdência é atribuída a esses mesmos
funcionários públicos, cuja história e responsabilidade pelo engrandecimento, sobretudo
do papel de áreas vitais da função pública que estamos vivendo na área Federal,
hoje recebem esse desrespeito, essa desconsideração de um Partido que assumiu
com a responsabilidade de valorizar exatamente esses setores da população, que
se constituiu em um verdadeiro estelionato eleitoral. E os senhores estão
pagando essa conta, e esqueceram-se de fazer aquela auditoria que queriam fazer
nos processos de privatização. Nós só podemos dizer em nome do PDT, um Partido
que vem sofrendo um achatamento violento, em função da máquina governamental,
apenas uma palavra: que vergonha!
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. João Carlos
Nedel está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Prezados Srs. Paulo Ribeiro e Marcelo
Ramos Oliveira, em nome da Bancada do Partido Progressista, do Ver. João
Antonio Dib, Ver. Pedro Américo Leal, Ver. Beto Moesch e em meu nome, damos as
boas-vindas. Cumprimentamos especialmente o Paulo Ribeiro por ter escolhido
Porto Alegre há 28 anos. Também tivemos a alegria de recebê-los em nossos
gabinetes e queríamos dizer que a Bancada Progressista entrou em contato com a
sua Bancada Federal, e nós também somos aqui liderados pelo grande especialista
no assunto, que é o ex-Governador Jair Soares, que nos orientava a esse
respeito. Lamentavelmente, nós não temos Senadores, mas recebam a nossa
solidariedade e o nosso apoio. Achamos que a Reforma é importante e que algumas
coisas foram até boas, mas a maior parte dessa Reforma retirou direitos dos
funcionários públicos e isso não pode acontecer. Recebam a nossa solidariedade.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion
está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. RAUL CARRION: Em primeiro lugar, a nossa saudação aos
Senhores Paulo Ribeiro e Marcelo Ramos Oliveira, Presidentes do SINDTTEN e da
UNAFISCO, queríamos dizer que o PCdoB julgou inoportuno iniciar as reformas
neste Brasil pela Reforma da Previdência; colocou ao nosso Governo a
importância da Reforma Tributária, em primeiro lugar, depois a da Reforma
Agrária e da Reforma Urbana. Apresentamos, em 15 de abril, uma proposta
diferenciada e, uma vez não aceita, apresentamos seis emendas, cujo norte era a
inclusão de 40 milhões que se encontram fora; a questão dos 16 milhões que
ganham salário mínimo da Previdência Pública e privada. Na questão do regime
único da Previdência Pública atuamos ativamente na mobilização social, no
sentido de correções no rumo do Projeto; procuramos participar em nível de
Governo, na negociação, e achamos que houve avanços. Não é a Reforma que
almejamos; achamos que, ao menos para os atuais funcionários, a integralidade e
a paridade foram mantidas. Há algumas questões ainda a serem definidas na
legislação ordinária. Conseguimos incluir questões como um sistema diferenciado
para esses 40 milhões; também será em lei posterior. Conseguimos a Previdência
Pública Complementar que foi constituída, definida, pelo menos na lei. Então,
continuamos nessa mobilização. Reconhecemos legítima a mobilização dos
trabalhadores públicos, estamos nessa mobilização e achamos que já houve
avanços.
Então, queremos considerar legítima a
luta que segue e a estamos acompanhando de perto.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Darci Campani
está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. DARCI CAMPANI: Boa-tarde aos representantes dos
servidores públicos da área Federal. Em nome da Bancada do Partido dos
Trabalhadores, quero dizer que eu, particularmente, inclusive como Funcionário
Público Federal, tenho sofrido na carne os oito anos de Fernando Henrique
Cardoso, e não podemos deixar de registrar que achamos bastante estranho que,
neste Plenário, os Partidos que estavam lá com o Fernando Henrique Cardoso e
queriam fazer uma Reforma da Previdência bem pior que a que está sendo proposta
pelo nosso Governo, pelo nosso Presidente, hoje pintam de democráticos, de
progressistas, de qualquer fantasia que eles possam fazer, para dizer que não
têm nada a ver, inclusive os próprios Partidos deles foram a Brasília, por
intermédio dos seus Governadores, pressionarem para conseguir alguns itens mais
atrasados ainda no relatório. Temos um trabalho que tem sido feito junto à
Bancada Federal, junto ao nosso Partido, para que realmente os pleitos dos
funcionários públicos sejam ouvidos. Particularmente, como funcionário público,
acho que o Movimento Sindical, ao exigir a retirada da PEC, entrou num nível
difícil de diálogo, e agora com a realidade da PEC já aprovada em primeiro
turno, o Movimento está indo para uma posição um pouco mais concreta de
negociação. A Reforma da Previdência era algo já anunciado e tem de ser
discutida. O simples pedido de retirada foi um dos elementos que, especificamente,
achamos, dificultou a posição de um Governo que a gente sabe, é do Partido dos
Trabalhadores, tem o companheiro Lula na sua cabeça, mas ele é um Governo que
tem de representar todo o Brasil.
Nós sabemos muito bem, e temos o exemplo
do Governador Rigotto, que esteve várias vezes em Brasília, solicitando a
Reforma da Previdência, entre outras Reformas, e é um esforço que o Brasil tem
de fazer. A discussão é dura, é difícil, mas nós temos de enfrentá-la com
franqueza, honestidade e fraternidade. Então, uma boa luta aos companheiros, e
que nós consigamos chegar a um bom termo.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Luiz Braz está
com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. LUIZ BRAZ: Vereador
Presidente, eu quero cumprimentar o Sr. Paulo Ribeiro, e o Sr. Marcelo Ramos de
Oliveira, Presidente da UNAFISCO, e dizer para eles que os funcionários
públicos do Brasil, a esta altura dos acontecimentos, devem estar extremamente
arrependidos de terem acreditado naquele discurso mentiroso do PT, que acabou
prometendo coisas que não poderia fazer, e acabou colocando todos os
funcionários públicos dentro de um sonho que está desmoronando. Agora, o que
está acontecendo é que, lá na Presidência da República, o PT compra outros
parlamentares, por intermédio de Ministérios que vai oferecendo, vai oferecendo
vantagens para acabar, para liquidar simplesmente com a Previdência, para dizer
que eles não têm competência, não têm capacidade para realizar nenhum tipo de
reforma que venha realmente trazer algum tipo de vantagem ou venha confirmar os
discursos do passado, feitos por eles, e que não puderam cumprir. Fizeram os
discursos apenas para chegar ao poder, e agora simplesmente dizem: “fica para o
futuro, para as leis futuras” e assim vão levando e enganando as pessoas. Eles
acreditam que as pessoas vão ser enganadas para o resto das suas vidas. Já
chega de engodo! Já chega de mentiras!
Acho que a população brasileira está mais
consciente de que esse Partido que aí está e infelizmente chegou ao poder, mas
vai ficar por pouco tempo.
O que nós temos de fazer agora é,
exatamente, o que os senhores pedem, essa luta que os senhores fazem, para que
possamos, junto aos nossos partidos, ver uma possibilidade de reação no segundo
turno de votação e modificar essa verdadeira tragédia em que se transformaram
as reformas da Previdência e a Tributária. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Agradecemos a
presença dos representantes do Sindicato dos Técnicos da Receita Federal e do
Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, Srs. Paulo Ribeiro
e Marcelo Ramos de Oliveira, respectivamente.
Vamos suspender os trabalhos para que possamos fazer as
despedidas, e saibam V. Sas. que a Casa está ao seu lado.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h45min.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib – às 14h46min):
Estão reabertos os trabalhos.
Srs. Vereadores, vivemos na integralidade
os 230 anos da Câmara Municipal, a Semana dos 230 anos.
A Mesa havia, no início deste ano,
prometido que faríamos a reformulação do Regimento. E faremos isso, sem dúvida
nenhuma. Nós vamos distribuir, para todos os Vereadores, uma cópia da
proposição apresentada pela Comissão de Vereadores e servidores da Diretoria
Legislativa para, depois, fazermos o debate amplo e completo de uma matéria que
é da mais alta relevância.
Hoje nós comemoramos também o Dia
Municipal dos Resíduos Sólidos, e a atriz Karina Signori interpreta a
personagem Recicleide, que é uma jovem que vem nos dizer da importância
ecológica da Coleta seletiva, da destinação final do lixo e dizer das coisas
boas que do lixo podem sair. Até do lixo saem coisas boas.
A Sra. Karina Signori, representando a
personagem Recicleide, vai ter dois minutos para falar no microfone.
A
SRA. KARINA SIGNORI (Representando a personagem Recicleide):
Boa-tarde, boa-tarde! Então, gente, eu
sou a Recicleide e vim de Reciclópolis para promover o Dia D, que é o dia do
descarte. Amanhã, às 14 horas, o Departamento Municipal de Limpeza Urbana
estará aqui na Câmara para coletar todos os resíduos recicláveis que forem
disponibilizados, que não se querem mais. Então, gente façam uma faxina nos
seus gabinetes, reúnam os resíduos recicláveis, que serão encaminhados para o
Hospital São Pedro para beneficiar 34 famílias.
Gente, a coleta seletiva é sensacional,
não é? Porque separar o lixo é legal, é um dever previsto em lei. Separar o
lixo é um dever previsto em lei! É de responsabilidade de toda a sociedade
separar... (Soa a campainha.) Acabou o tempo? Ah, meu Deus, é a contagem
regressiva! Não posso... Bom, cadê o pessoal do Hospital São Pedro, está por
aí? Ah, está lá, gente, o pessoal do Hospital São Pedro aqui reunido. (Palmas.)
Todo o resíduo recolhido, amanhã, será
destinado ao Hospital, e muitas famílias serão beneficiadas.
A coleta seletiva é sensacional! Vamos
todos separar os resíduos, em casa ou no trabalho, fazendo cada um a sua parte,
porque, gente, depende de nós. Um mundo melhor depende de nós, e, às 4 horas da
tarde, hoje, estaremos no saguão, onde contarei toda a minha história, falando
tudo de Reciclópolis - de onde eu venho - e de como é maravilhoso cooperar, ser
solidário e ser cidadão.
Obrigada pela atenção e tudo, tudo de
bom! (Palmas.)
(Não revisto pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Tudo, tudo de bom,
Recicleide. Até o lixo pode ter muitas coisas boas. Espero que a tua mensagem,
transmitida com tanta alegria, com tanto carinho seja entendida por muito mais
gente, e que nós possamos dar uma utilização melhor ao lixo coletado na nossa
Cidade. Saúde e paz, Recicleide!
Passamos às
COMUNICAÇÕES
O Ver. Haroldo de Souza está com a
palavra em Comunicações.
O
SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, saudamos carinhosamente a nossa Recicleide, muito talentosa e
expondo esse problema do lixo e que se pode tirar muita coisa do lixo. Vamos
prestar atenção na campanha do lixo que está aí de vento em popa, com essa
talentosa menina, a Recicleide. Um beijão pra ti!
O movimento de moradores dos bairros
Petrópolis, Bela Vista, Rio Branco e Moinhos de Vento manda para cá alguns
questionamentos. (Lê.): “A Associação do bairro Bela Vista questiona o
crescimento de construções num dos pontos mais valorizados da Capital. Por
isso, dentre as suas ações está a de preservar a qualidade e o meio ambiente,
defendendo o desenvolvimento sustentado, por meio de uma infra-estrutura
adequada. A transformação por que passa o bairro Bela Vista, um dos mais belos
da Cidade, o está tornando um local inseguro, congestionado e até de difícil
acesso. A Associação não é contra o progresso...” É contra a maneira
desenfreada como as coisas estão feitas em nossa Cidade. Os moradores estão
preocupados com a volumetria em número de andares desses prédios, segundo eles,
cada vez mais altos; estão preocupados com a questão viária - ruas estreitas e
aumento do trânsito - e com a conservação das instalações de abastecimento de
água e esgoto, entre outros. Estão aqui os questionamentos impostos.
Mas eu quero, hoje, dirigir a minha
palavra a dois partidos: PT e PMDB. No PMDB, as coisas acontecem como acontecem
em todos os partidos: - Tomam-se decisões por interesses, bem à feição daqueles
que decidem lá em cima. José Sarney é o nosso Martinez: negocia. São bons
negociantes políticos. E o PMDB, de vasta tradição e de um extraordinário
aprofundamento na história deste País, se vê amarrado por decisões que
absolutamente não são da concordância da maioria do Partido.
Esse negócio de democracia no Brasil é
“conversa mole para boi dormir”. Democracia se decide no voto! E se os
militantes, esse enorme contingente de brasileiros e brasileiras que são
ligados umbilicalmente ao PMDB fossem consultados, certamente essa aliança que
está aí posta à sociedade, certamente não seria aprovada por eles. Mas, mesmo
com a maioria contrária, os pseudolíderes decidem lá, e pronto: José Sarney e
companhia.
A união PMDB e PT é uma vergonha para a
política partidária do País, não tem nada a ver! Não combina em absolutamente
nada! “É a água com o vinagre” sem classificação individualizada, nem para quem
é a água e nem para quem é o vinagre. PMDB e PT não! Porque é uma aliança que
pode acontecer gerada em cima de interesses por ministérios e cargos e,
infelizmente, interesses do meu Partido.
Engraçado! Dentro da minha visão política
eu gostaria que, após as eleições, todos os partidos se unissem, e a briga
partidária ficasse restrita aos gabinetes e salas de reuniões de cada um - mas
todos os partidos -, e liberados para a política partidária dentro da própria
atividade político social, 90 dias antes do próximo pleito. Mas não é assim! E
não sendo assim, eu sou contra esse acordo entre o meu PMDB e o Partido dos
Trabalhadores.
Esses fatos continuam gerando no seio da
sociedade a descrença quanto à política e aos partidos políticos - todos. As
negociatas mancham tradições políticas. Os acordos, por interesses próprios,
sujam as histórias dos grandes partidos em nosso País. Embora sabedor que sou
de que a minha posição pouca interessa para o José Sarney e demais da gangue, é
bom que ele saiba também que este humilde Vereador, do seu partido, o tem como
um dos grandes males da política brasileira, da política social e do
desenvolvimento pleno da nação brasileira.
Um dia, quem sabe, José Sarney será
sugado pelo contingente de peemedebistas mais esclarecidos, que não enxergam e
não respeitam o seu passado e o seu presente como homem público.
Quando vi a foto dos líderes do PMDB com
o Presidente Lula, lembrei-me da foto do Lula com o Bush: ar de obediência.
José Sarney e sua turma com o Presidente Lula para, em troca de cargos e
ministérios, ficar ao lado do Governo para o que der e vier.
Ninguém esperava que o Lula fosse também
governar assim, dentro do posicionamento dele de 20 anos: estabelecendo um
balcão de negociações com seus inimigos políticos, embora se saiba que, se
fosse o contrário, com o PMDB no Governo e um convite ao PT, a coisa seria
igual.
E há a história daquele Senador, também
do meu PMDB, Senador Luis Otávio, que está com um processo por desvio de
dinheiro público, de dinheiro do Supremo Tribunal Federal, e quer ser Ministro
do Tribunal de Contas da União; e vai acabar sendo. Com essas “figurinhas
carimbadas” que temos aí “dando as cartas e jogando de limão”, não teremos
nunca um País sério, de igualdade e de felicidade para todos, mas sim da
desgraça de muitos e do bem-estar de uma minoria.
Por favor, meu PMDB, alianças para
trabalhar pelo País, sem troca de cargos ou Ministérios. Tudo bem, mas alianças
em troca de cargos e Ministérios é uma atitude que envergonha o passado desse
que ainda é o maior Partido da democracia brasileira.
Para encerrar, Presidente, é um orgulho,
para mim, falar sempre aqui desta tribuna, que não é brincadeira não! São 230
anos de uma história bem vivida e de trabalho pela Capital do Rio Grande do
Sul. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Isaac Ainhorn
está com a palavra em Comunicações.
O
SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como é
do conhecimento de V. Exas., esta Casa e a Comissão de Constituição e Justiça
prolatou Parecer de lavra do Ver. Elói Guimarães, a requerimento do Ver. João
Antonio Dib, em que pedia uma análise da Comissão de Constituição e Justiça
sobre o Parecer da Procuradoria da Casa acerca da legalidade do Decreto n.º
14.198, de 30 de maio de 2003.
Como é do conhecimento de V. Exas., essa
matéria trata do direito adquirido e consagrado, desde 1988, à bimestralidade,
ao reajuste bimestral pelo índice da inflação na cidade de Porto Alegre, medido
pelo IGP-M. Pois esse Parecer, na sua parte final, estabelece que o Decreto do
Sr. Prefeito João Verle, que reduziu a aplicação da bimestralidade dos
funcionários públicos municipais... A Comissão de Justiça, por maioria, com os
votos dos Vereadores Elói Guimarães, Reginaldo Pujol, Luiz Braz, Nereu D’Avila,
entendeu que o Decreto, literalmente, de supressão da bimestralidade na cidade
de Porto Alegre é inidôneo, não pode revogar dispositivo de Lei Municipal
estabelecido por esta Casa, com sanção do Sr. Prefeito Municipal. É óbvio que,
como se constituiu numa consulta sobre a legalidade do Parecer da Procuradoria
desta Casa, não cabe a vinda dele a Plenário. E, no entanto, pelos Líderes das
diversas Bancadas de oposição desta Casa, interpretando o sentimento do
conjunto dos Vereadores desta Bancada de encaminhar este Parecer da Comissão de
Constituição e Justiça, por meio de um Requerimento, a ser votado neste
Plenário, para conhecimento do Parecer ao Tribunal de Contas do Estado,
julgamos que o Decreto do Sr. Prefeito Municipal de redução da bimestralidade
se constitui em ato de notória ilegalidade.
Esse documento foi protocolado no dia de
ontem e tem o seguinte teor: (Lê.) “Excelentíssimo Sr. Presidente desta Casa,
Presidente Ver. João Antonio Dib. Os Vereadores Líderes de Bancada, abaixo
assinados, solicitam ao Egrégio Plenário encaminhamento ao Tribunal de Contas
do Estado para fins de conhecimento da cópia do Processo n.º 4.171, que contém
análise da Comissão de Constituição e Justiça, acerca da legalidade do Decreto
n.º 14.198, de 30 de maio de 2003, do Sr. Prefeito Municipal que diz respeito
ao índice de reajuste dos vencimentos do funcionalismo municipal, fixado pelo
Poder Executivo, através de Decreto, pelo Prefeito João Verle.”
Este documento acha-se firmado pelo Líder
da Bancada do PTB, Ver. Cassiá Carpes; pelo Líder da Bancada do PSDB, Ver.
Cláudio Sebenelo; pelo Ver. Pedro Américo Leal, Líder do PP; pelo Ver.
Reginaldo Pujol, Líder do PFL; pelo Ver. Sebastião Melo, Líder do PMDB; pelo
Ver. Wilton Araújo, Líder do PPS e por este Vereador; Líder do PDT.
Conseqüentemente, achamos que o próprio PT vai reconhecer a legitimidade de
encaminhar esse Parecer...
(Aparte anti-regimental do Ver. Juarez
Pinheiro.)
Não, Vereador. Eu cuido do conjunto desta
Casa. Vossa Excelência está dando aparte anti-regimental e não vou receber
aparte anti-regimental, nem lição de V. Exa., Ver. Juarez Pinheiro! Estou
comunicando, Sr. Presidente, a disposição dos Líderes das Bancadas de oposição
de encaminharem ao Tribunal de Contas do Estado a ilegalidade praticada pelo
Sr. Prefeito Municipal João Verle, assinado por todos Líderes desta Casa, de
oposição ao Governo João Verle.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Mesa comunica à Casa
que a solicitação feita pelo Presidente, data do mês de junho, e não havendo
até há poucos dias nenhuma outra sugestão, a Mesa entendeu, por intermédio do
seu Presidente, de encaminhar ao Ministério Público - que é o caminho correto -
porque o Tribunal de Contas não julga. Na informação do Tribunal de Contas
foram um bilhão e 512 milhões de receita corrente da Prefeitura nos 12 meses
que antecipavam o mês de maio, e a Prefeitura apresentou um bilhão e 460
milhões. Eu acho que é muito mais efetiva a medida de encaminhar ao Ministério
Público, e é isso que a Mesa fará.
O
SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, eu gostaria de dizer, em
nome do meu Partido, o PDT, para fins de esclarecimento desta Bancada, que nós
encaminhamos esse Requerimento, entendendo que não há óbice nenhum, que ao lado
do encaminhamento que V. Exa., como Presidente desta Casa, fez ao Ministério
Público que se faça e se dê conhecimento do teor da manifestação para efeitos
futuros de um conhecimento do Tribunal de Contas do Estado. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Ver. Isaac Ainhorn, a
Mesa diz a V. Exa. e às demais Lideranças que, se desejarem assinar, o Processo
será encaminhado ao Ministério Público e está à disposição.
A Mesa sente-se desconfortável em
encaminhar para o Tribunal de Contas e para o Ministério Público, até porque o
Tribunal de Contas não pode determinar que o Prefeito tome uma atitude, mas
está à disposição das Lideranças assinarem com o Presidente, como ficou à
disposição das Lideranças desde meados do mês de junho. Esta é a solução final.
O
SR. ISAAC AINHORN: Srs. Presidente, para um esclarecimento.
Não há nada, ao contrário. Eu entendo que, em nome da Bancada do PDT, nós nos
honramos em assinar o encaminhamento junto com V. Exa. ao Ministério Público, e
entendemos que não há prejuízo nenhum, no entendimento das Lideranças de
oposição desta Casa, de votar, porque os Vereadores não podem encaminhar, e
encaminhar ao Tribunal de Contas. Gostaríamos, também, e pessoalmente é a minha
posição, de assinar, desde que os demais companheiros também queiram assinar o
encaminhamento ao Ministério Público.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O documento estará à
disposição de todos; e a Mesa estudou, a Presidência estudou, realmente.
O Ver. Renato Guimarães está com a
palavra, por cedência de tempo do Ver. João Bosco Vaz, em Comunicações.
O
SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, eu acho o discurso de alguns Vereadores, nesta tribuna, de uma
imensa contradição. Quando a Bancada do PT sobe à tribuna, ou a Frente Popular
sobe à tribuna e trata de temas que envolvem o Governo do Estado, que envolvem
a conjuntura, alguns Vereadores vêm à tribuna e cobram: “Nós somos Vereadores
para tratar da questão de Porto Alegre!” Aí me admirei com a intervenção do
Ver. Haroldo de Souza, que subiu à tribuna e leu um texto, de cinco ou seis
laudas, tratando da questão conjuntural, da questão da Reformas da Previdência.
Portanto, alguns, aqui, dão de “quero-quero: põem o ovo de um lado e cantam do
outro”, e a política não pode ser feita dessa maneira, Ver. Pedro Américo Leal.
Eu vou tratar de algumas coisas da
Cidade, por exemplo: existe um programa chamado - Ver. João Carlos Nedel, que é
da base de sustentação do Governo Rigotto -, Mães Substitutas, que é ligado à Secretaria
de Trabalho e Assistência Social do Estado. Esse Programa, que atende crianças
que são encaminhadas ao abrigo, organiza famílias para cuidarem dessas
crianças; esse Programa, desde janeiro não repassa recursos para as famílias
que estão cuidando das crianças, e as famílias estão atiradas, abandonadas.
Programa esse que é um sustentáculo importante para que as crianças saiam dos
abrigos e possam ser apoiadas. O Governo do Estado, pela Secretaria de
Assistência Social, simplesmente diz: “Tem um impedimento legal e nós não
podemos pagar às famílias”. Mas o Governo do Olívio Dutra pagou as famílias
todos os meses, direitinho, por meio do Programa Família Cidadã. Havia
pagamento para todas as famílias. Agora, o Governo Rigotto não consegue
dinheiro para pagar as famílias; não executou 5% do Orçamento na área social.
Eu quero que os Vereadores, que dão
apoio, nesta Casa, ao Governo Rigotto, tragam, aqui, a explicação sobre o
Programa Mães Substitutas: para onde levaram esse programa, pois “apagaram a
luz” do programa?
A outra questão é sobre a Escola Estadual
Porto Alegre, localizada no Morro Santana, em Porto Alegre, uma escola dentro
de Porto Alegre, com o nome de Porto Alegre, para aqueles Vereadores que querem
tratar sobre assuntos de Porto Alegre. É uma escola estadual com muitos
problemas, que vinha num processo de discussão no Orçamento, recebeu recursos e
encaminhou um conjunto de demandas, no início do ano, no mês de fevereiro. Até
hoje não teve nenhuma resposta desse conjunto de demandas que encaminhou. Que
política é essa que prioriza abrir as escolas nos finais de semana? Por
exemplo, nessa escola há um conjunto de situações com relação à segurança;
estão tentando ter um guarda residente para melhorar as condições de segurança
na escola e simplesmente não tem resposta. Mas há marketing, propaganda, a escola abre nos finais de semana, é
bonita. Não! Nós queremos condições de funcionamento para as escolas durante a
semana; queremos qualidade de ensino durante a semana.
Quero, ainda, trazer uma questão
levantada ontem à noite na reunião a que alguns Vereadores estiveram presentes,
representando a Câmara de Vereadores: este Vereador, o Ver. Juarez Pinheiro, o
Ver. Sebastião Melo e o Ver. Dr. Goulart. Eu quero, aqui, fazer um registro
positivo do que foi dito nessa reunião: foi dito que o posto de saúde da Vila
Maria da Conceição não estava funcionando, porque alguns médicos se negavam a
trabalhar. O Ver. Dr. Goulart, na sua intervenção disse: “Não quer trabalhar,
transfere, manda para a Restinga”. Vereador, eu estou fazendo esse registro
aqui, porque as falas ouvidas aqui, durante todo o período da greve dos
médicos, foram totalmente diferentes. As falas, aqui, de alguns Vereadores,
inclusive as do Ver. Dr. Goulart condenavam a política da Secretaria, que
cobrava dos trabalhadores e dos médicos a presença no trabalho, atendendo e
atuando. Lá na comunidade é um discurso; aqui, na tribuna, é outro!
Não dá para bancar o quero-quero: pôr o ovo de um lado e cantar
diferente do outro! O povo não é bobo, hein!? O povo não é bobo, vai pisar em
cima do ovo e quebrar o ovo!
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. João Carlos
Nedel está com a palavra em Comunicações.
O
SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ao Ver.
Renato Guimarães, que tanto defende a assistência social em Porto Alegre, eu
peço apoio ao meu Projeto de Sensibilidade Social, que vai levar recursos para
o Fundo Municipal de Assistência Social. Se V. Exa. defende a assistência
social, eu quero o seu apoio para a aprovação do meu Projeto nesta Casa.
Com referência às reclamações do Governo
Rigotto, V. Exa. sabe que o Vereador tem o direito de fazer indicação ao
Governador do Estado, reclamando dos assuntos de Porto Alegre. V. Exa. tem essa
prerrogativa, que o faça! E não o está fazendo.
Eu quero falar sobre Porto Alegre e,
justamente, sobre o prejuízo que a Administração Popular tem causado à
comunidade, à nossa Cidade, com o atraso das obras.
Ora, senhoras e senhores, o atraso do
Viaduto Jayme Caetano Braun, na 3ª Perimetral - Av. Carlos Gomes com a Av. Nilo
Peçanha -, o Sr. Secretário Guilherme Barbosa nos prometeu, pessoalmente, em
visita que fizemos junto com a Comissão de Finanças, que as obras seriam
retomadas no mês de abril - e tenho o testemunho de toda a Comissão de Finanças
que lá estava – e até agora não foram recomeçadas! E nós estamos em setembro!
Cinco meses após a promessa, as obras não foram iniciadas, e a Cidade está com
prejuízo!
Prejuízo há, também, com o atraso das
obras na Av. Juca Batista que demoraram mais de ano para serem iniciadas! As
obras estão lá, agora, andando, com um atraso muito grande. Nós estamos tendo
prejuízo no início da duplicação da Av. Oscar Pereira, que foi prometida e até
agora não iniciou. Também estamos tendo prejuízo com a falta de asfaltamento na
Rua Santuário, prometido no Orçamento dito Participativo de 2001 e até agora
não foi iniciado.
O
Sr. Nereu D’Avila: Vossa Excelência permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Só para enriquecer o brilhante discurso de V. Exa.,
quero transcrever o que o jornal Correio do Povo publica no dia de hoje, na
coluna Panorama Econômico, da brilhante jornalista Denise Nunes, diz sob o
título: (Lê.) “Turismo gera polêmica na Federasul. Questionado pelo titular da
SMIC, Adeli Sell, sobre o porquê de a CVC não colocar Porto Alegre entre os
roteiros turísticos da operadora, o presidente da empresa, Guilherme Paulus,
palestrante de ontem na Federasul, não economizou franqueza na resposta.
Segundo ele, ‘porque Porto Alegre é suja, insegura e, para piorar, o Mercado
Público, um dos cartões-postais da Capital, fede a peixe”. Obrigado a Vossa
Excelência.
O
SR. JOÃO CARLOS NEDEL: “E ainda não tem sinalização o ingresso
para o aeroporto.” Eu estava lá, ilustre Vereador, e ouvi exatamente isso. E
mais, temos prejuízo com o atraso da obra na sede da FASC, situada na Av.
Ipiranga. As próprias obras do Palácio do Governo atrasaram mais de ano, agora,
parece que estão concluídas, depois de um ano de atraso. O Centro de Eventos
Tradicionalista está atrasado, e por culpa da Prefeitura, que atrasa o
pagamento aos construtores. Nós temos, ainda, o atraso que houve na construção
do reservatório da Pedra Redonda; o atraso na Ponte do Arroio do Salso e o
atraso na Ponte para pedestres na Av. Ipiranga.
O
Sr. Darci Campani: Vossa Excelência permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Eu acabei de falar com o Ver. Guilherme Barbosa, e
ele já sabia da notícia. Com relação ao viaduto da Av. Nilo Peçanha, já está
acertado com a empresa que vai fazer, só que – como já foi aqui devidamente
esclarecido -, é uma obra financiada pelo BID. Já foi feito o pedido há um mês
para liberação do financiamento e aí dar início à obra. Logo já estaremos
encaminhando; nós sabemos que não foi problema de atraso, mas, sim,
discordância entre o que a empresa dizia que havia feito e cobrando uma fatura
por coisas que não havia feito. E a Prefeitura, se tivesse pago, aqui também
seria cobrada.
O
SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Vereador, V. Exa. estava lá comigo
quando ouviu a promessa do Secretário Guilherme Barbosa, que abriu todos os
problemas, como BID, etc., e que estariam resolvidos, mas as obras ainda não
reiniciaram. Se foi encaminhada, está sendo encaminhada com seis meses de
atraso. Isso a população precisa saber e avaliar os prejuízos causados por
incompetência do Governo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Dr. Goulart
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
Vereadores, há um orador na tribuna. Por
favor, respeito! Vereadores, chamo atenção de V. Exas. que há um orador na
tribuna e deve ser ouvido com respeito. Os Vereadores que desejarem debater
outras matérias que o façam no saguão.
O
SR. DR. GOULART: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib,
Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, pois a unidade sanitária que funcionava na
Pequena Casa da Criança, que é uma ONG conveniada com o Poder Público, foi
fechada. O posto de saúde é muito mais do que um atendimento nessa região é uma
verdadeira pérola incrustada na Vila Maria da Conceição, porque lá existe um
programa de idosos, um programa de diabéticos, um programa de hipertensos, um
programa de redução de danos de drogados, um programa do HIV. É evidente que
esse posto não pode ser fechado, por todas essas características excelentes que
a unidade tem. Mas um determinado usuário se desentendeu com um profissional de
saúde, afastou o paletó e mostrou o “38” para a médica que o estava atendendo,
porque esta não queria dar um remédio controlado. A médica se horrorizou com
aquilo - ficou horrorizada -, se reuniu com os médicos do posto e determinaram
que não iriam mais atender. Qual foi a resolução que a Secretária, que está
chegando e está trabalhando muito bem, tomou? A mesma resolução do marido que
chegou em casa, encontrou a mulher em adultério. Revoltou-se e vendeu o sofá
que servia de palco para o adultério. Revoltou-se e vendeu o sofá! Ela fez a
mesma coisa. Mandou as pessoas que não conseguem caminhar, não conseguem
respirar, as pessoas que têm inchaço, insuficiência cardíaca, que fossem
consultar na Unidade de Saúde das Bananeiras. E o que eu imaginei? Os médicos
foram precipitados - e não tenho vergonha nenhuma de dizer. Os médicos
aproveitaram esse imbróglio que está havendo com a Prefeitura de se
desacertarem nas suas seculares combinações e resolveram não mais comparecer ao
Posto. E eu acho isso errado. Eu digo aqui, na tribuna, sim! Digo aqui, na
tribuna: acho errado! Acho que está errado! Eles deveriam ter-se assegurado do
que ia acontecer com as autoridades que lhe iam garantir a estada. Muito mais!
Deveriam agradecer ao homem que mostrou o "38", que se ajoelhou na
frente da médica e pediu desculpas. Portanto, está absolvido; da população que precisa e que diz que vai garantir o serviço médico.
Eu disse para a Secretária: “Se os
médicos mesmo assim não quiserem, a senhora tem de transferi-los para outro
posto e botar outros médicos aqui”. Eu até disse do Humaitá, mas poderia ser da
Restinga, poderia ser de qualquer lugar.
Ou melhor, a Secretária que chame os
quatro próximos médicos que estão aprovados no concurso, esperando, e que não
entram nunca. Também pode. Há soluções, mas nunca fechar o Posto de Saúde! Não
se fecham postos de saúde! Abrem-se postos de saúde! “Osmar Terra, abrem-se
postos de saúde!” Claro que não é de um em um quilômetro, mas abrem-se mais.
Eu posso dizer que o Osmar Terra tem de
abrir mais postos, eu posso dizer que a Secretária não tem de fechar, que os
médicos têm de ir trabalhar, sim! Portanto, não sou quero-quero, mas queria ser
quero-quero. Queria! Já pensou, a ave-símbolo do Rio Grande do Sul, eu,
Humberto Goulart, quero-quero, a ave-símbolo da minha terra, que eu amo tanto,
como eu queria ser! Como eu queria poder botar os meus ovos aqui para defender
os meus filhotes e defender muito melhor as pessoas que precisam do SUS e que
sofrem! Queria ser quero-quero, sim! Queria sê-lo, Ver. Renato Guimarães! Não
me incomodaria! Mesmo que tivesse de me afastar do meu ninho para defender os
filhotes, que aqui são os usuários do SUS, que defendo desde o primeiro dia que
aqui estou; tenho orgulho disso. Os médicos, neste momento, estão errados e eu
tenho de dizer: “Socorram os doentes! Estão faltando remédios! Está faltando
atendimento! Eles estão com dor! Eles estão com falta de ar”!
O que não pode é a Secretária mudar de
posto, não é? “Desçam para as Bananeiras, lá na Aparício Borges!”
É uma lomba enorme, se descem, como é que
vão subir? Podem descer de carrinho de lomba, quem sofre, mas para subir vai
ficar muito difícil.
Estão errados os médicos: ou eles assumem
ou a Secretária bota outros ou a Secretária chama os que estão no concurso
esperando nomeação.
Fechar posto de saúde é proibido, é
antiprêmio Nobel da Saúde e da Paz! (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Juarez Pinheiro
está com a palavra em Comunicações.
O
SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. João Antonio Dib, Presidente desta
Casa, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, esta tarde prenuncia debates
realmente quentes, importantes, como é a questão do Posto de Saúde Maria da
Conceição, como a questão que o Ver. Isaac Ainhorn referiu, da bimestralidade.
Gostaria de fazer uma saudação à iniciativa do Ver. João Bosco Vaz, que
denomina de Luiz Goulart Filho a sala da Comissão de Direitos Humanos e Defesa
do Consumidor, uma pessoa maravilhosa, que muito lutou pelos direitos humanos
nesta Cidade e neste Estado. O Ver. João Bosco Vaz e os colegas de Comissão, da
CUTHAB e Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos estão
absolutamente de parabéns pela iniciativa.
De outra parte quero saudar, Ver. Dr.
Goulart, pela postura que tiveram todos os Vereadores ontem, lá no Posto da
Maria da Conceição, porque em jogo estava o atendimento à saúde de 28 mil
famílias e não a possibilidade de fazer um torneio de oratória para achar
culpados. O que houve no Posto da Maria da Conceição – eu entendo isso – foi
uma situação que, na verdade, reflete a situação social e econômica do País, ou
seja, uma comunidade extremamente pobre que tem uma instituição importante que
é a Pequena Casa, que a Irmã Neli construiu, e que, mercê de um desentendimento
que houve entre um usuário do SUS e uma equipe médica, acabou havendo uma
suspensão do atendimento, uma suspensão unilateral dos médicos. Eu quero dizer
que entendo que a solução lá não seja aquela de retirar toda a equipe e buscar
outra equipe. Eu entendo, Ver. Luiz Braz, que estava representado na reunião
por sua assessoria, que a solução equilibrada, ali, é, na verdade, convencer a
equipe médica que ela tem condições de trabalhar no Posto e continuar salvando
vidas, atendendo a comunidade, como tem feito nos últimos anos. Portanto, a
posição dos Vereadores, no caso da oposição, Ver. Dr. Goulart, Ver. Sebastião
Melo, e a posição de toda a comunidade, ontem, mostraram absoluta maturidade,
Ver. Pedro Américo Leal, que também é da Comissão; houve a preocupação,
realmente, com aquelas 28 mil famílias, e não a de fazer um torneio de
oratória. O Ver. Luiz Braz estava lá, também, representado por sua assessoria.
Eu queria, por fim, dizer, Vereador-Presidente,
que toma a iniciativa de fazer o encaminhamento ao Ministério Público,
contestando que o Governo não teria repassado a totalidade da bimestralidade,
que eu fico extremamente preocupado com essa iniciativa. Entendo-a, sob o ponto
de vista político, e V. Exa., como Presidente da Casa, precisa acolher um
sentimento que talvez seja majoritário, de tomar a iniciativa. Eu apenas me
preocupo muito, Vereador-Presidente, por duas razões principais. Em primeiro
lugar, até V. Exa. tem a clareza e a responsabilidade moral e ética de entender
que o Decreto não tem nenhum vício de legalidade e de constitucionalidade. V.
Exa apenas entende que o Município ainda não atingiu os índices considerados
prudenciais, para que não pudesse repassar a totalidade da bimestralidade. V.
Exa discute a questão matemática dos gastos da receita corrente líquida, ou
seja, que o Município não teria ainda alcançado 51,3%.
O Ver. Isaac Ainhorn, usando o seu tempo
e a tribuna legitimamente, fez aqui um discurso, a meu juízo descompromissado
com a realidade, um discurso que não analisou corretamente, do ponto de vista
da legitimidade do Decreto, mas isso é do debate político, eu entendo. O que
nós temos de fazer, Ver. João Antonio Dib, e essa é a questão principal, é
chamar a atenção para o fato de que essa atitude, mesmo que eu não a chame de
demagógica, pode trazer prejuízos aos senhores trabalhadores municipais, e vou
dizer por que, Ver. Isaac Ainhorn, porque a medida, assim como foi colocada,
busca o estabelecimento de um índice, o que se tem na Lei hoje é que o art. 7.º
foi considerado pelo Supremo Tribunal Federal como inconstitucional. O Supremo
Tribunal Federal, Ver. Luiz Braz, não aceita um índice externo e futuro.
Quero dizer a V. Exas. que este Governo,
Ver. Luiz Braz, já deu 290% de reposição, acima inclusive do INPC desse
período, e o que vai acontecer, Vereador-Presidente, que vai encaminhar a
medida - eu gostaria de ter a metade do tempo do Ver. Isaac Ainhorn -, é que, a
partir do momento em que, equivocadamente, este Parlamento provocar o Poder
Judiciário, haverá a reafirmação da decisão do STF, no sentido de que não podem
ser colocados índices externos e futuros, e os prejudicados vão ser os
trabalhadores municipais.
Para concluir, nós não estamos nos negando ao repasse bimestral,
o repasse está sendo feito, apenas, Sr. Presidente, o patamar prudencial foi
atingido. E essa iniciativa, Ver. Nereu D’Avila, vai ser um “tiro pela
culatra”, vai ser contra os trabalhadores municipais, infelizmente. Alguns,
buscando fazer a disputa político-partidária, fazem com que o Presidente tome a
iniciativa. Vai ser igual ao referendo, vai ser igual à disputa da
proporcionalidade. E a Câmara de Vereadores, Sr. Presidente - que concedeu um
tempo exagerado para o Ver. Isaac Ainhorn, eu peço apenas a metade -, é que
fica descredenciada junto ao Poder Judiciário com essas iniciativas, porque, de
forma reiterada, tem perdido todas elas, que não são jurídicas, são políticas e
visam fazer um debate que é político e tem de ser feito nesta Casa e não nas barras
dos tribunais. Perde a Câmara, perdem os trabalhadores municipais. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Apregôo a Emenda do
Ver. Luiz Braz ao PLL n.º 269/01, que fixa feriado municipal o dia 20 de novembro.
Cria um art. 2.º, renumerando o existente. O art. 2.º passaria a ser: (Lê.) “O
Executivo Municipal, através dos órgãos competentes, realizará, nesse dia,
atividades que visem despertar e realçar a importância do negro em nossa
história”. A Exposição de Motivos está anexa.
O
SR. JUAREZ PINHEIRO (Requerimento): Solicito que, antes
que essa matéria seja encaminhada ao Ministério Público por V. Exa., como
Presidente da Casa, ela seja repassada aos Vereadores para conhecimento do seu
conteúdo. Este é o Requerimento: que antes de se passar ao Ministério Público,
os Vereadores tenham ciência dos termos dessa representação.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): É um direito que os
Vereadores têm de tomar conhecimento, e eu já chamei a Procuradora para
tomarmos providências nesse sentido.
O Ver. Luiz Braz está com a palavra em
Comunicações.
O
SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. João Dib, Ver. Pedro
Américo Leal, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras, senhores, eu tenho certeza de que todos os
Vereadores aqui desta Casa, Ver. Juarez Pinheiro, têm a consciência de que nós
fiscalizamos tudo aquilo que acontece no Município. Nós somos fiscais
privilegiados do Município. Então, todas as permutas que são feitas, todas as
aquisições que são feitas, tudo aquilo que o Município dá de seu patrimônio tem
de ter o conhecimento aqui desta Casa.
Tudo tem que passar aqui por esta Casa.
Isso está escrito no art. 56 da nossa Lei Orgânica do Município, e não está
para ser interpretado, ele é realmente de fácil leitura. (Lê.) “Bens imóveis
municipais, concessão de uso, retomada de bem cedido em instituições
filantrópicas e utilidade pública, com a finalidade da prática de programas de
relevante interesse social, alienação e aquisição, salvo quando se tratar de
doação”. Ora, eu solicito a atenção dos senhores para essa matéria que saiu no
Jornal do Comércio de hoje: “O Terreno da CEEE”. A nota diz assim, Ver. Juarez
Pinheiro, V. Exa. que é um expert nessa
área jurídica (Lê.): “A nota sobre a permuta feita entre a CEEE e a Prefeitura
de Porto Alegre, em que a primeira cedeu terreno de quase 15 mil metros
quadrados ao longo da Av. Loureiro da Silva em troca de índices construtivos,
no valor de dois milhões e quinhentos mil reais, levou o então Diretor
Administrativo da CEEE, Anselmo Spessato a justificar a permuta feita em 2002.
Por limitações do Plano Diretor e pelo fato de parte da área estar invadida, a
Estatal aceitou a troca recebendo índices em áreas como o Centro e
Independência. A CEEE pode vender isso para o mercado imobiliário. Só de IPTU
pagava 68 mil reais ao ano”.
Esta é a matéria de hoje no Jornal do
Comércio. Acontece o seguinte: para que fosse realizada essa permuta, e para
que ela tivesse validade, ela teria de ter passado aqui pela Câmara Municipal.
Ora, nós estamos, é claro, adquirindo uma área de 15 mil metros quadrados, o
Município está adquirindo essa área de 15 mil metros quadrados. Mas, Ver. Isaac
Ainhorn, nós demos – sem o conhecimento desta Casa –, em troca dessa área de 15
mil metros quadrados, índices no valor de dois milhões e meio de reais. Ora, se
esta Casa não tiver conhecimento dessas permutas que são feitas; se nós não
respeitarmos a Lei Orgânica do Município no seu art. 26, então esta Casa vai,
na verdade, deixar de cumprir com o seu papel. O papel desta casa é fiscalizar.
Mas para que nós possamos fiscalizar, nós temos que saber quais são as áreas
que pertencem realmente ao Município, onde elas estão localizadas e, quando
elas são negociadas, de que maneira elas são negociadas e, se elas forem permutadas,
as permutas devem ter o veredicto desta Casa do Povo. Caso contrário, as
permutas não são válidas. Para as permutas terem validade têm de passar por
aqui. E essa permuta, Ver. Juarez Pinheiro, é do ano de 2002. Eu não estou nem
questionando aqui se o Município levou vantagem ou se levou desvantagem, se a
permuta foi boa ou se foi má para o Município; não é o questionamento que eu
faço. O questionamento que faço é que a permuta ou qualquer permuta, essa ou
outra qualquer deveria ter passado pela Câmara Municipal, e não passou.
Por isso, estou fazendo uma solicitação à
Mesa da Câmara, Ver. Presidente João Antonio Dib, no sentido de que, por favor,
possamos fazer uma indagação à Prefeitura Municipal com relação a essa permuta
e a outras permutas desse tipo que porventura possam estar sendo feitas sem o
conhecimento desta Casa. Esta Casa tem o dever de se informar e o dever de
votar essas permutas, porque, afinal de contas, esse é o nosso papel, nós fomos
eleitos para isso.
Também fiquei sabendo que mesmo a
Assembléia Legislativa acabou também não votando a permissão para que o Estado
pudesse dar esse terreno em permuta. Sim, também a Assembléia, não por sua
culpa, mas acabou cometendo uma omissão.
Por isso, vou encaminhar ao Sr.
Presidente essa nota, a fim de que nós possamos fazer um questionamento para o
Sr. Prefeito Municipal.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Mesa deseja
agradecer àqueles que, ao meio-dia, tornaram possível uma confraternização
muito grande entre os servidores da Casa no momento em que ela completa 230
anos.
Lá estavam pessoas que fizeram comida
árabe, e estava excelente. Eu não poderia comer de todas as bancas, mas lá
estava a comida baiana, muito bonita, sem dúvida nenhuma; havia a culinária
peruana, eu poderia ter provado alguma coisa lá, pelo menos ter tomado alguma
coisa lá, tomar cuidado, mas não tomei, e ficamos devendo. A cozinha japonesa
estava representada; e a nossa Ilha da Pintada, com a piava na taquara,
demonstrava a competência dos nossos queridos vizinhos porto-alegrenses do
outro lado do rio.
A todos vocês, inclusive àqueles que
levaram a música na hora do almoço dos servidores, o nosso muito obrigado e o
desejo de que outras vezes possamos fazer esse encontro da culinária sem que
tenha de haver necessidade de um aniversário da Câmara Municipal. Obrigado a
todos, mais uma vez, e ao Ver. Juarez Pinheiro, que foi o idealizador, o nosso
abraço. Saúde e paz! (Palmas.)
O Ver. Ervino Besson está com a palavra,
por cedência de tempo do Ver. Marcelo Danéris, em Comunicações.
O
SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, agradeço ao Ver. Marcelo Danéris e ao Ver. João Bosco Vaz por terem
aceito a troca de tempo para que eu me pronunciasse, no dia de hoje, nesta
tribuna. Eu acho que quem leu a coluna do Paulo Sant’Ana no dia de ontem, e são
milhares de leitores da Zero Hora, e dificilmente - eu pelo menos não conheço
nenhum leitor que leia a Zero Hora não lê a coluna do Paulo Sant’Ana. É sobre o
caso do cantor nativista Paulo Machado, de 31 anos. Esse cidadão com a sua
esposa veio a Porto Alegre procurar recursos mais próximos, porque a sua mulher
iria ganhar bebê, e, duas semanas após, retornou à sua residência em Eldorado e
encontrou a sua casa invadida. Vejam, V. Exas., o caminho que nós estamos
seguindo: o cidadão saiu de uma cidade para procurar recursos, veio com a sua
família, voltou para sua cidade e encontrou a sua residência invadida. E mais:
a pessoa que invadiu a sua residência não era uma pessoa pobre, porque, como
diz Paulo Sant’Ana em sua coluna, tinha na garagem um carro e uma moto. É
lamentável. Sinceramente, acho que todos os senhores Vereadores e Vereadoras
gostariam de subir a esta tribuna e reforçar essa denúncia do Paulo Sant’Ana.
Mas qual é o caminho que nós vamos seguir? Nós temos aqui nesta Casa brilhantes
advogados, então, por que essas pessoas, além de terem o seu imóvel invadido,
têm de contratar advogados e gastar, talvez, recursos que não têm para poder
recuperar aquilo que é seu?
Vejam V. Exas., uma colega nossa, aqui
desta Casa - não vou citar o nome por respeito a essa colega -, depois de muita
luta, comprou um apartamento, meu caro Presidente Ver. João Antonio Dib. Ela,
morando em apartamento alugado, mandou reformar o apartamento com muito custo,
com muito sacrifício. Quando ela programou a sua mudança, chegou no seu
apartamento e esse tinha sido invadido. Aí começou a luta: contratou um
advogado, gastou o que ela não tinha para gastar, levou quase oito meses para
retirar aquela família que tinha invadido o seu imóvel. E mais: foi por algumas
vezes ameaçada, disseram para que ela fosse com muita calma, que cuidasse o que
iria falar perante a Justiça. Uma mulher que tem um filho para criar! O drama
que essa mulher passou durante esse período!
É lamentável. Sinceramente, como já
disse, faço esse registro aqui com muita tristeza.
Seguindo a coluna, Paulo Sant'Ana diz
assim: "Quer dizer, então, que qualquer pessoa que invada uma casa de
veraneio, ou qualquer outra residência, só entregará de volta se o verdadeiro
dono entrar na Justiça”. A pessoa é dona do imóvel, compra com sacrifício, o
imóvel é invadido, e, para recuperar aquilo que é seu, tem de entrar na
Justiça. E mais – para encerrar Sr. Presidente – recebe o seu imóvel, muitas
vezes, na maioria das vezes, totalmente destruído. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cassiá Carpes
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, com
relação ao discurso do Ver. Renato Guimarães, eu trouxe aqui um manual de
orientação aos Municípios, Família-Cidadã - Programa de Garantia de Renda
Mínima Familiar. Quais as obrigações do Governo Municipal? “Apresentar Projeto
Municipal compatível com o programa, aprovado pelo Conselho Municipal de
Assistência Social, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, Conselho Municipal do Idoso com a definição das comunidades onde
se desenvolverá o programa. Gerenciar, implantar, implementar, monitorar e
avaliar o programa no Município. Co-financiar o programa, disponibilizando
recursos materiais e humanos na rede sócio-assistencial do Município. Criar o
Grupo Executivo Municipal - o GEM”. Quem gerencia o programa no Município?
“Será coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, através do
Grupo Executivo Municipal, o GEM.” Quem compõe o Grupo Executivo Municipal?
Então, isso aqui está dizendo, Srs.
Vereadores e Vereadoras, que o Município tem as suas atribuições, tem as suas
obrigações, conforme o Manual de Orientação aos Municípios do Projeto
Família-Cidadã. O que acontecia concomitantemente com o Governo do Estado e o
Governo Municipal pertencentes ao mesmo Partido? Acontecia que o Poder
Municipal, aproveitando-se dessa circunstância, colocava esse projeto, o que
facilitava muito para as prefeituras que eram do mesmo Governo. Agora o Governo
Estadual quer colocar em todo o Estado esse projeto, e, conseqüentemente,
também direcionava às suas prefeituras. Quer dizer, cada Governo tem o seu
procedimento. O Governo do Estado que está aí na Secretaria do Trabalho quer o
cumprimento daquelas prerrogativas e daquelas questões que competem ao
Município, o Município tem que dar a sua parte também.
Eu, há um mês, fiz um Pedido de Informação
ao Município, do qual não obtive resposta até hoje pela burocracia, pela
demora, e tenho também uma relação do Governo do Estado para ver onde é que
está a participação do Município. Porque senão o Município só pede, só cobra do
Governo do Estado e não faz a sua parte. Inclusive no último relatório que eu
tenho da Secretaria do Trabalho, muitas verbas o Município não consegue tê-las,
porque não preenche os requisitos, porque não mostra, Ver. Ervino Besson, as
negativas para obter essa verba relativa à Assistência Social. Então, é muito
fácil cobrar do Governo Estadual. Mas está aqui a parcela, a parte do Município
para com esse projeto, que é o Manual de Orientação ao Município -
Família-Cidadã. Quer dizer, não é só receber do Governo do Estado; tem de
prestar contas, dar a sua parcela de colaboração. E, em muitos projetos nessa
área social, o Estado não repassava para o Município, porque o Município não
fazia a sua parte.
Tenho um documento com uma relação de
várias entidades – creches, escolas -, mas preciso saber da colaboração do
Município, que está aqui, que participa desse Projeto Família-Cidadã.
Acontece que a Prefeitura, quem sabe, com
a facilidade do Governo do Estado anterior, muitas vezes, não apresentava seus
documentos. Era uma coisa só: Governo do Estado e Município do mesmo Partido.
Só que agora tem de provar, Ver. Nereu, para ter direito, tem de ter negativas
para ter direito.
Nesse aspecto, é muito fácil criticar. Há
um mês tenho o relatório da Secretaria do Trabalho dizendo onde estão as
verbas, em qual cidade, qual Assistência Social, porque são vários projetos.
Mas o Município deve fazer a sua parte, está bem clara a tarefa, a obrigação do
Município.
Só que antes era uma barbada, era fácil,
o Governo do Estado pertencia ao mesmo Partido do Governo Municipal e as coisas
eram facilitadas. Mas o Estado não é composto somente pelas Prefeituras do PT;
o Estado tem Prefeituras de vários Partidos. O Governo Estadual deve auxiliar
todo o Estado, conforme os requisitos. Não pode ser só Porto Alegre, só
Gravataí, Caxias do Sul, Santa Maria - onde as prefeituras pertencem ao PT.
Não! Deve ser conforme o Manual de Orientação ao Município.
Portanto, antes era muito fácil; agora,
tem de apresentar negativas, documentos para ter direito a requisitar a parte
do Governo Estadual e complementá-la com o Governo Municipal. Temos de deixar
claro que o Município também tem a tarefa, Ver. Besson, e a obrigação de
complementar esses projetos sociais. É bom esclarecer isso para o Ver. Renato
Guimarães. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Margarete
Morais está com a palavra em Comunicações.
A
SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, neste momento, eu queria fazer um esclarecimento a esta Casa e
também às pessoas que assistem ao Canal 16 sobre uma denúncia feita, ontem,
pelo Ver. Wilton Araújo em relação a um projeto da Secretaria Municipal da
Cultura, cujo título é Detetive Coruja. Inclusive, o Ver. Wilton Araújo falou
com um tom de ironia, como se tratasse de algo ridículo ou inócuo. Eu queria
explicar que se trata de uma esquete. De uma esquete teatral que tem um cunho
absolutamente pedagógico, porque visa e tem como meta principal a
conscientização das crianças e dos adolescentes desta Cidade, organizados na
rede de ensino, em relação ao significado, Ver.ª Clênia Maranhão, e ao cuidado
com o patrimônio cultural da nossa Cidade. Esse projeto acontece no Arquivo
Municipal Moysés Vellinho e tem como motivação, como justificativa principal,
um fato verídico que aconteceu na nossa Cidade, ou seja, o incêndio, em 1912,
do Mercado Público. Os alunos são desafiados pelo Detetive Coruja a decifrar o
enigma, saber como aconteceu esse fato e, assim, as crianças conhecem o Arquivo
Histórico e sabem da sua importância. Esse projeto, no Governo anterior,
recebeu destaque nacional em relação a projetos do patrimônio cultural.
O Vereador acusou que não houve licitação
e, de fato, não houve, nem deveria haver, porque existe inexigibilidade de licitação
em relação a projetos artísticos e culturais, mas também porque o valor não
atingiu a cifra necessária à divulgação. Na verdade, o que houve foi um
equívoco na publicação, quando no jornal saiu o valor de 2.250 reais para cada
apresentação e na verdade era de 250 reais por apresentação. Eu trouxe da
Secretaria Municipal da Cultura a carta-contrato e uma carta encaminhada ao
jornal o Sul fazendo esse esclarecimento.
Bem, mas eu gostaria de me referir, neste
tempo que me resta, e cumprimentar a cidade de Porto Alegre pelos 10 anos do
Festival de Artes Cênicas, Porto Alegre em Cena, porque exatamente há 10 anos o
então Presidente do Sindicato dos Atores, o João Acir, procurou, em nome dos
atores da nossa Cidade, o Secretário Pilla Vares, o Prefeito Tarso Genro e fez
uma demanda, um sonho da comunidade artística de Porto Alegre: a realização de
um grande encontro de teatro. E a partir de então existe o Porto Alegre em
Cena, e hoje já está acontecendo através das oficinas dentro do projeto e da
idéia Aquecendo em Cena.
É importante ressaltar, neste momento,
que a Secretaria Municipal da Cultura atua, Ver. Zé Valdir, como um elo entre o
artista, a sua obra, fazendo com que essa obra chegue à maioria das pessoas, e
que a maioria das pessoas tenha a possibilidade, além de conhecer os grandes
tesouros da humanidade, de também criar e se expressar.
Portanto, o trabalho da Secretaria
Municipal da Cultura, no caso do Porto Alegre em Cena, trabalha com incentivo à
criação através das oficinas, com incentivo à difusão, que é o Porto Alegre em
Cena em si, à reflexão, que é a troca de experiências, e à preservação, que, no
caso, estará fazendo uma grande homenagem ao teatro de equipe, que existiu em
nossa cidade a partir de 1958.
É um momento, o Porto Alegre em Cena, em
que a Cidade sai da sua rotina e se transforma em um palco, em uma cena e que
abriga as mais diversas tendências contemporâneas nacionais e internacionais de
teatro e de dança a preços acessíveis. Inclusive neste ano há uma parceria com
o programa do Governo Federal, que é o Fome Zero.
Existe uma Curadoria que, na verdade
trata-se de um olhar especializado, um olhar diferenciado sobre os objetos de
arte, e que legitima, através dessa Curadoria, a presença do Porto Alegre em
Cena.
Enfim, para concluir, em dez anos, o
Porto Alegre em Cena ofereceu mais de 500 espetáculos à cidade de Porto Alegre.
E acredito que o seu maior mérito é que nunca se pautou pelo consenso, ao
contrário, pela diversidade, pela ousadia. Obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05
minutos/com aparte)
1.ª
SESSÃO
PROC. 1018/03 -
SUBSTITUTIVO N.º 01, que inclui
dispositivo na Resolução n.º 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações
posteriores (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre), ao PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 014/03, ambos de autoria do Ver. Raul Carrion.
PROC. 3203/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 164/03, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que permite que o devedor da Dívida
Ativa com renda inferior a três salários mínimos possa quitá-la mediante a
prestação de serviço ao Município.
PROC. 3630/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 201/03, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que concede o título honorífico de
Cidadão de Porto Alegre ao Senhor João Jacob Vontobel.
PROC. 4021/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 231/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que estabelece penalidades aos
postos revendedores de derivados de petróleo e álcool que comercializarem
combustíveis adulterados no Município de Porto Alegre e dá outras providências.
2.ª
SESSÃO
PROC. 3215/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 170/03, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que denomina Praça Celly Campello um
logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Restinga.
PROC. 4100/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 233/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Gilberto Silva
Belmonte um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.
PROC. 4123/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 240/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Maria das Dores
Rodrigues um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.
PROC. 4125/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 242/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Heleno Nobre um
logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.
PROC. 4126/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 243/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Alfredo Rodrigues
um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.
PROC. 4138/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 246/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Cabo Marschner um
logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.
PROC. 4139/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 247/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Cleto Souza um
logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.
PROC. 4140/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 248/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Cedro um
logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Restinga.
PROC. 4141/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 249/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Nogueira um
logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Restinga.
3.ª
SESSÃO
PROC. 1197/03 -
SUBSTITUTIVO N.º 01, que institui
o Prêmio Dilamar Machado em homenagem aos jornalistas que se destacarem na
cobertura do carnaval de Porto Alegre e ao melhor presidente de Escola de Samba
de cada grupo, ao PROJETO
DE RESOLUÇÃO N.º 021/03, com Emenda n.º 01, ambos de autoria do Ver. João Bosco Vaz.
PROC. 3341/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 175/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que dispõe sobre a criação,
estruturação e funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento - COMUDE.
PROC. 3500/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 183/03, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que estabelece critérios e fornece
orientação técnica contendo padrões referenciais da qualidade do ar interior em
ambientes de uso público e coletivo, climatizados artificialmente, no Município
de Porto Alegre.
PROC. 3554/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 187/03, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que dispõe sobre a inscrição de
mensagens educativas, relativas ao trânsito de bicicletas, nos veículos da
frota de transporte público de Porto Alegre e dá outras providências.
PROC. 3756/02 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 242/02, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Gen. Ramão Menna
Barreto um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Três
Figueiras. Com
Emenda n.º 01.
PROC. 3661/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 204/03, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que autoriza a ampliação do número
de equipes de saúde bucal no Programa de Saúde da Família, no Município de
Porto Alegre.
PROC. 3971/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 229/03, de autoria do Ver. Ervino Besson, que institui o Dia do Líder Comunitário
no Município de Porto Alegre.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A
Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir a Pauta.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, neste período que se destina à discussão
dos projetos em andamento nesta Casa, eu quero me referir a três Projetos de
minha autoria que estão em tramitação e que acho importante sejam esclarecidos,
para que nós possamos agilizar o seu processo de andamento e transformarmos em
legislações, porque, na verdade, eles têm um significado importante na área da
Saúde e Meio Ambiente da nossa Cidade.
O primeiro projeto a que me refiro é um
projeto na área da saúde bucal. O Brasil é um País que, desde 1994, implantou,
por intermédio do Governo Federal, o Programa de Saúde da Família, o PSF, que
busca exatamente ampliar e reorganizar as ações básicas de saúde. Em um País
com um nível de exclusão social como o Brasil, esse Projeto tem um significado
muito importante para as populações de baixa renda que têm acesso às ações de
saúde, nos seus locais de moradia e na sua comunidade. As ações de prevenção em
alguns países em que a população é atendida por esses programas, e destacam-se
países como Inglaterra e Cuba, são países, inclusive, que reduziram
positivamente a internação nos hospitais. Estima-se que aproximadamente 90% dos
casos de internação, 90% das pessoas que ocupam vagas nos hospitais, poderiam
ter o seu atendimento fora do hospital. Isso, na realidade brasileira, tem um
significado enorme, porque as emergências dos hospitais são locais
absolutamente superlotados, que, muitas vezes, até pioram as condições de saúde
dos pacientes que procuram a rede hospitalar.
Então, a ação preventiva de saúde tem um
enorme significado em todas as suas áreas. Aqui em Porto Alegre, por exemplo,
nós temos apenas 61 equipes de saúde do Programa de Saúde Familiar. É,
portanto, necessária a ampliação dessas equipes de saúde, para o atendimento de
uma população com mais de um milhão e 300 mil habitantes. Porém, eu quero me
referir a uma parte desse Programa de Saúde, que se refere à saúde bucal,
exatamente porque os dados sobre a saúde bucal brasileira demonstram que
aproximadamente 70% dos gastos com saúde bucal são gastos destinados ao setor
privado. Senhoras e senhores, imaginem a parcela da população que é excluída
desse atendimento.
A grande política de saúde bucal neste
País, na verdade, necessita ser uma saúde preventiva, junto às crianças, por
meio de ações educativas, e o que nós estamos sugerindo, como uma forma de
estimular o debate, é que esta Casa, como uma forma de compromisso no
enfrentamento dessa questão, dê previamente uma autorização ao Executivo para
que ele possa iniciar as tratativas necessárias à ampliação do número de
equipes na área da saúde bucal no nosso Município. Essa, inclusive, é uma
demanda explicitada pelos órgãos profissionais do setor. O próprio Conselho de
Odontologia esteve aqui, nesta tribuna, nos mostrando o mapa da exclusão da
população ao acesso à saúde bucal. Portanto acho que o Projeto está em sintonia
com a demanda real da população de Porto Alegre.
(Não revisto pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Obrigado, Ver.ª Clênia
Maranhão. O próximo Vereador inscrito para discutir a Pauta é este Vereador,
que desiste. O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, volto a abordar um tema que eu já trouxe aqui na tribuna e acho que
fui mal-interpretado, que é a análise sobre a questão da regulamentação da Lei
Orgânica, que trata da participação popular na formulação do Orçamento. Eu fiz
referência aqui, debatendo sobre o tema, pois entendo que o Projeto que
regulamenta os COMUDEs na cidade de Porto Alegre, em relação ao processo que é
a opção que o Prefeito da Cidade tem, e a Frente Popular tem, que é o Orçamento
Participativo. A proposta que está sendo apresentada aqui é muito limitada, na
minha opinião. A proposta de participação, de construção das decisões da
Cidade, que vem por conseqüência desse Projeto em relação ao Orçamento
Participativo é muito limitada. Fiz críticas aqui, sim, ao processo de consulta
popular do Governo do Estado, do Governo Rigotto; fiz críticas ao desdobramento
desse processo, mas não disse aqui, desta tribuna, que o único método de
participação popular é o Orçamento Participativo e que só esse deve ser
respeitado. Não fiz isso, porque entendo que os governantes, a partir da
orientação que dá a Lei Maior, a Constituição Brasileira, a Constituição do
Estado e a Lei Orgânica do Município, têm que contar com a participação popular,
para governar, para construir o Orçamento. O que eu disse aqui é que, a partir
dessa Lei Máxima, o governante tem de ter a decisão e a opção de qual processo
democrático ele quer fazer, e disse que o processo do Governo do Estado, do
Governo Rigotto - que era diferente do Orçamento Participativo do Governo do
Olívio -, na minha opinião, é limitado, engessa o processo, as cartas já vêm
marcadas, e que o Orçamento Participativo é um processo que precisa ser cada
vez mais melhorado, cada vez tem de avançar mais, mas ele dá, a cada cidadão
que vai às reuniões, que vai às assembléias, a condição de voz e de voto,
diferente do que está sendo proposto aqui nesta Legislação, que amarra, que
engessa a participação popular, que traz de novo as entidades, que traz de novo
os Vereadores, as ONGs, que descaracteriza a condição de decidir do morador, do
cidadão, lá na sua comunidade.
Essa é uma disputa de visão de
democracia? É. É o enfrentamento de uma visão de democracia participativa e
representativa? Não, Ver. Cassiá. Eu defendo a democracia representativa,
defendo a existência do Parlamento. Acima da vontade do homem está, sim, a
vontade construída de forma democrática pelas leis. Agora, o Orçamento
Participativo, a democracia participativa é um avanço, onde tu dás a condição
de cada cidadão ter voz e voto. Essa questão não é contraditória, portanto o
Projeto engessa a democracia.
O
Sr. Cassiá Carpes: Vossa Excelência permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Renato Guimarães. Por coerência quero
dizer que sou contra também o COMUDE, porque o COMUDE, como o Orçamento
Participativo, no meu entender, já vem viciado, já vem direcionado. Portanto,
por coerência também, porque quando o Governo está dentro desse processo, ele
direciona as questões. Portanto, também sou contra o COMUDE da forma que veio e
até presenciei uma reunião, quando as partes políticas interessadas estavam
demais interessadas, e não a comunidade. Obrigado.
O
SR. RENATO GUIMARÃES: Eu acho que o debate que o Ver. Cassiá
traz aqui é fundamental. Cada Partido, cada ideologia, defende uma forma,
defende um conceito de democracia. Isso é legítimo? É legítimo. Agora, nós
temos de aferir, nós temos de acompanhar, lá na prática, qual o processo de
fato. Eu discordo do Ver. Cassiá, quando diz que o Orçamento Participativo
engessa o Governo, conduz para aonde o Orçamento quer ir, eu discordo disso
porque a experiência que tenho, nesses 15 anos, mostra totalmente o contrário;
é um processo totalmente correto, sem nenhuma falha? Não, ele é um processo
feito por homens e mulheres. Por isso é que ele tem falhas, e por isso é que
nós no caminho, temos que aperfeiçoar, mas isso...
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, o
tempo está encerrado, e espero que V. Exa. conclua.
O
SR. RENATO GUIMARÃES: Para concluir, nobre Presidente. Por isso
é que eu acho que a proposta apresentada a esta Casa, em vez de avançar, na
minha opinião, ela engessa a participação popular e nos coloca dando passos
para trás, e não avançando na democracia. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Luiz Braz está
com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Vereador João Antonio
Dib; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, senhoras e senhores, eu quero
aproveitar este tempo de discussão de Pauta para elogiar, aqui, três processos
que estão na Pauta. Um desses processos, que eu considero de alta relevância, é
de autoria do meu amigo Ver. Wilton Araújo. Ele “permite que o devedor da
dívida ativa com renda inferior a três salários mínimos possa quitá-la mediante
prestação de serviço ao Município”. Acho-o, realmente, um Projeto que caminha
numa direção que tem que ser adotada por esta Casa, porque, afinal de contas,
esses devedores, que são devedores de pequenas importâncias para a Prefeitura
Municipal, muitas vezes poderiam quitar esses débitos para com a Prefeitura com
serviços.
Um outro Projeto, esse de autoria do Ver.
Cláudio Sebenelo, fala sobre o COMUDE. Eu quero dizer que o Líder da minha
Bancada, o Ver. Cláudio Sebenelo, tenta, com esse Projeto, fazer com que o
processo de participação popular possa se dar de uma forma mais dinâmica e
melhor organizada, contrariando aquela lógica que era adotada pelo Partido dos
Trabalhadores, que fazia com que a participação popular ficasse cingida aos
seus próprios interesses, aos interesses do seu próprio partido, colocando
ônibus à disposição dos seus correligionários para trazê-los para as reuniões
do Orçamento Participativo, a fim de que as decisões do Orçamento Participativo
fossem aquelas do interesse do partido que estava no poder. Eu acredito que
essa tentativa do Ver. Cláudio Sebenelo é altamente elogiável, porque, afinal
de contas, eu acredito que nós temos de ter a participação popular, mas a
verdadeira participação popular.
Não posso deixar de citar um Projeto, que
eu acredito vem fazer justiça a um dos grandes nomes que nós tivemos nesta
Casa, a Casa do Povo. De autoria do Ver. João Bosco Vaz, que institui o Prêmio
Dilamar Machado, em homenagem a jornalistas que se destacarem na cobertura do
carnaval de Porto Alegre, e ao melhor presidente de Escola de Samba de cada
grupo. Todos nós sabemos a importância que teve o Dilamar Machado não apenas
nesta Casa, mas também em todos os locais por onde ele passou, como Parlamentar
de destaque que foi, e em locais onde ele, realmente, exerceu as suas
atividades como homem ligado ao carnaval, homem ligado ao mundo político, homem
ligado às grandes estruturas sociais desta terra. Então, quando esta Casa faz
um Projeto de Lei para homenagear uma figura como a do ex-Vereador desta Casa,
ex-Deputado do nosso Estado, Dilamar Machado, eu penso que esta Casa realmente
está fazendo uma grande justiça a alguém que merece ter a sua memória
reverenciada e que vai ter, com a instituição de um prêmio como esse, melhor
marcada a sua presença naquele trabalho que ele realizou em prol,
principalmente, dos carnavalescos. Como ele que era jornalista também, vai ser
muito bom que o seu nome esteja num troféu, num prêmio, que será entregue para
todos os jornalistas que se destacarem na área do carnaval, com a qual ele
tinha uma ligação muito intima.
Parabéns ao Ver. João Bosco Vaz, ao Ver.
Wilton Araújo e ao meu amigo Ver. Cláudio Sebenelo pelos Projetos apresentados
nesta Casa, que hoje estão na Pauta. Por isso merecem o elogio deste Vereador.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O
Ver. Zé Valdir está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, discuto o Projeto do Ver. Cláudio Sebenelo, que institui o Conselho
Municipal de Desenvolvimento – COMUDE - em Porto Alegre. Esse Projeto do Ver.
Cláudio Sebenelo – na verdade é um Projeto em co-autoria com o Governador do
Estado e Vice-Governador, ou melhor, como ele diz na sua Exposição de Motivos:
“sugerido pelo Governador do Estado e desenvolvido pelo Gabinete do
Vice-Governador” –, sobre a criação do
COMUDE, é apresentado como uma alternativa mais democrática ao Orçamento
Participativo. Eu vou analisar o art. 9º e o 10º desse Projeto. Eu fiz uma
simulação aqui: esse Conselho dá em torno de 95 membros, divididos em membros
natos e membros eleitos, entre aspas. Depois, vou dizer o porquê do entre
aspas.
Prestem atenção, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras - a oposição, evidentemente, não quer ouvir a explanação. Membros
natos: o Prefeito, o Presidente da Câmara, o representante titular do
Judiciário, o titular do Ministério Público, Comissões Setoriais – eu calculei
três Comissões Setoriais, não é exagerado, digamos que sejam três Comissões
Setoriais, porque essas Comissões terão de ser criadas – e os 32 Vereadores -
mais o Presidente, que já está computado –, todos os Deputados Estaduais que
têm domicílio em Porto Alegre - eu calculei, porque estou esperando dados do
TRE, em torno de dez Deputados. É um número razoável: só o PT tem quatro
Deputados Estaduais com domicílio em Porto Alegre; dos cinco Deputados
Federais, o PT tem três com domicílio em Porto Alegre! Eu esqueci de colocar os
Senadores aqui, que são três, também, com base em Porto Alegre.
De modo que, seguramente, são 55 membros
natos, entre os quais, os Vereadores aqui da Câmara, que são 32. Então, 55
membros natos, em um Conselho de 95. Os natos, que eu chamo de – dou nomes aos
bois – de “notáveis”, são os “notáveis”, aqueles que não são eleitos.
Agora, os membros eleitos. Pasmem os
senhores! Membros eleitos: os empresários, através dos sindicatos, dez -
eleitos, mas têm que ser indicados pelas entidades, de modo que, o cidadão
comum que não estiver organizado em alguma instituição formal, não se pode
fazer representar; o Sindicato de Trabalhadores, em número de dez; o Conselho
dos Cidadãos Honorários da Câmara, dez; e a pobre sociedade civil, dez. Dez em
quarenta! Dez representantes das comunidades em 40 representantes, dos eleitos.
E ainda, tem de ser por intermédio de entidades formais; não é como é hoje, no
Orçamento Participativo, em que um cidadão comum pode sair representante. O resultado disso é o seguinte: desse Conselho
Democrático, do COMUDE, apresentado pelo Ver. Cláudio Sebenelo em co-autoria
com o Governador e com o Vice-Governador do Estado, num Conselho de 95 pessoas,
47 são parlamentares. Quarenta e sete são parlamentares! E sabem quanto é que
as vilas populares têm de representantes num Conselho de 95 membros? Têm dez
representantes! Isso é democracia? Mas meu senhores, é esse o projeto
qualitativamente superior ao Orçamento Participativo!?
Olhem bem! O Conselho do Orçamento
Participativo tem 46 membros, sendo que 32 são eleitos pelas regiões,
independentemente de pertencerem ou não a entidades; 12 representando as
Temáticas; um representando a UAMPA; e um representando o SIMPA. O Governo do
Município tem dois representantes sem direito a voto. Temos 46 representantes
plenos, dos quais 44 são representantes genuinamente populares num Conselho de
46 pessoas, porque o Executivo tem 02 membros, sem direito a voto.
É bem diferente do Projeto do Ver.
Cláudio Sebenelo em co-autoria com o Governador e Vice-Governador do Estado, no
qual as comunidades têm 10 representantes em 95 membros, sendo que 47 são
parlamentares, e todos os Vereadores com dupla representação, porque, além de
freqüentarem esta tribuna, vão poder participar do Conselho! É essa a
democracia do COMUDE!? É isso que querem apresentar como alternativa ao
Orçamento Participativo!? Convenhamos! E a população de Porto Alegre não é
burra!
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Dr. Goulart
está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. DR. GOULART:
Senhor Presidente, João Antonio Dib, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, há 25
anos - acho que mais - 27 anos, não se inaugura um hospital-geral do SUS na
cidade de Porto Alegre, e os entendidos em saúde dizem que não falta leito, que
não falta cama de doente; dizem isso! Dizem aqui nesta tribuna, não os
Vereadores, mas quem vem aqui se apresentar, dizem as autoridades que sentam
ali ao lado do Presidente João Antonio Dib. Mas o fato é que se formos até o
Conceição, até o Clínicas ou até a PUC vamos ver por ali pessoas deitadas em
sofás.
(Aparte anti-regimental do Ver. Zé
Valdir.)
O Projeto é o que vou falar agora. Calma,
senão vou arranjar um leito para os senhores logo, logo, em UTI. Estou falando
a respeito...
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Ver. Zé Valdir,
a Mesa está assistindo ao início do pronunciamento do Ver. Dr. Goulart.
Já chamei atenção de V. Exa., mas tenho
que deixar o Ver. Dr. Goulart iniciar a fala para que eu saiba se ele falará em
Pauta ou não, não tenho o que fazer.
O
SR. DR. GOULART: Por que isso? Porque as emergências estão
cheias, lotadas de consultas de pessoas que não conseguem chegar nos postos de
saúde, e aquelas que conseguem chegar nos postos de saúde não conseguem dar um
segundo passo que é o das especialidades, ou seja, a pessoa que precisa de um
otorrino, de um médico de diabetes, de um médico de varizes. Por isso eu
encaminhei um Projeto, que está na Ordem do Dia, para discussão e votação,
falando a respeito de um Centro de Especialidades Médicas.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador,
realmente não está na Pauta. Ver. Zé Valdir, a Mesa é atenta! Como diz V. Exa.:
leis não podem ser feitas como histórias em quadrinhos, em quantidade para
agradar. Pela quantidade que temos aqui, a Mesa não pode ter na cabeça tudo que
está ocorrendo, por isso tem de ouvir. Ouvi, e V. Exa. não está falando na
Pauta.
O
SR. DR. GOULART: Não estou falando na Pauta?
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Não. A Pauta tem mais
de trinta processos e nenhum deles se enquadra no que V. Exa. está dizendo.
O
SR. DR. GOULART: É mesmo? Ah! Que pena! Que pena, agora já
falei! Quero pedir desculpas.
O
SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Vossa Excelência pode falar sobre o
Projeto dos Surdos-Mudos, que vai resolver o problema da saúde em Porto Alegre,
e está na Pauta.
O
SR. DR. GOULART: Só queria pedir desculpas para o meu
Presidente e pedir desculpas para a minha assessoria, que não estava atenta, e
dizer que nós precisamos de um centro de especialidade médica; eu peço
desculpas, mas nós precisamos desse centro e, na próxima vez, então, eu vou
conferir isso. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Obrigado, nobre Ver.
Dr. Goulart. Nobre Ver. Zé Valdir, a palavra está com Vossa Excelência.
O
SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente, quero dizer que o
registro que eu fiz tinha procedência. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Agradeço o registro
que Vossa Excelência fez, porque diz que a Mesa sempre está atenta, mas, nos
primeiros segundos de fala, eu não tenho como saber o que vai ser encaminhado.
Quando Vossa Excelência falou, apesar de haver trinta Projetos na Pauta, eu não
poderia saber se ele ia-se encaminhar
para qualquer um deles. Não o fez, a palavra foi tomada. Saúde e paz para Vossa
Excelência!
O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
primeiro, Presidente, quero dizer que Vossa Excelência tem todo o direito de
encaminhar ao Ministério Público essa questão da bimestralidade, mas quero
dizer que nós não abrimos mão de discutir essa matéria no plenário e vamos,
evidentemente, logo em seguida, propor essa questão. Acho que, na verdade,
devemos caminhar mais: além do Ministério Público, devemos pensar num decreto
legislativo, porque o Sr. Prefeito está descumprindo, está fazendo aquilo que a
lei não lhe autoriza.
Mas eu quero falar, Ver. Isaac Ainhorn,
da “noite negra” das negociatas do Congresso Nacional. Eu estou na política há
24 anos, acompanho e milito na política. Acompanhei, especialmente, o mandato
do Fernando Henrique naquele episódio envolvendo a emenda que permitia a sua
reeleição. Lá se estabeleceu um balcão de negociações, Ver. Isaac Ainhorn, mas
o Fernando Henrique tem de ser julgado no Juizado Especial de Pequenas Causas,
porque ontem não se discutiu absolutamente nada, Ver. Reginaldo Pujol, de
Reforma Tributária neste País. Reforma Tributária, para mim, significa
desburocratizar a máquina, significa que o cidadão, que é o pobre neste País,
venha a ser desonerado dessa enxurrada de impostos indiretos e taxas que ele
paga. Nada disso foi discutido no Congresso Nacional. Os especialistas dessa
matéria, sejam do Rio Grande do Sul, sejam do Brasil inteiro, estão a nos dizer
que aumentará a carga tributária, Ver. Isaac Ainhorn. E o que se fez?
Trocaram-se cargos por votos, de forma deslavada! Assistimos cenas,
Vereador-Presidente, onde um relator da matéria fazia retificação das emendas
aglutinativas da tribuna, porque ninguém havia lido. Entre algumas manifestações,
Srs. Vereadores, presenciei uma da ex-Desembargadora do Rio de Janeiro Denise
Frossard, que diz, Ver. Reginaldo Pujol, que até o réu, e diz muito bem, tem
direito à defesa quando acusado. Mas lá não se tratava de réus, tratava-se de
Deputados que não tinham direito ao acesso àquilo que foi votado no Congresso
Nacional! Essa é a realidade. E sabe por que fizeram isso Ver. Cláudio
Sebenelo? Para poder arrecadar mais no Governo da União, porque se fosse para
passar para os Municípios ainda seria justificável. Fizeram isso para pagar
juros da dívida externa, a custo do sangue do trabalhador brasileiro! Vão
arrecadar 26 bilhões a mais, e esse dinheiro tem um cofre certo, que é o cofre
do Fundo Monetário e que é o cofre do Banco Mundial.
Ora, Ver. Dr. Goulart, quando os
Prefeitos se mobilizavam, dos quase seis mil Municípios, para lutar em Brasília
para que os Municípios pudessem ter uma participação no bolo tributário, o que
se faz na “noite negra” das negociatas, no balcão da prostituição da política? Trocam-se
cargos, Ministérios, emendas do Orçamento para pegar voto no Congresso
Nacional! Essa é a dura realidade do que aconteceu na “noite negra” das
negociatas. Não vi, em nenhum momento, o Governo discutir se ia desonerar, se
ia repassar para os Municípios, que têm recebido encargos e não dinheiro. Mas,
intransigentemente, o Governo quer arrecadar mais, e arrecadar mais para o
Governo da União. Essa é a triste e lamentável Reforma Tributária, que toda
sociedade tem consenso de que ela deveria e deva acontecer. Portanto, não
precisava ser atabalhoada, ser atropelada da forma como foi nessa “noite
negra”.
Por isso, meus Vereadores e Vereadoras,
quero dizer mais uma vez, tristemente, que a história daquele que se elegeu
“para a esperança vencer o medo”, até agora, infelizmente, não aconteceu. Esse
Governo está de mãos dadas com o que há de mais atrasado, retrógrado e
comprometido com o capitalismo selvagem; é o que faz o Presidente Lula, é o que
faz a sua equipe, e isso, infelizmente, trará muitos arruinamentos para o nosso
País. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Reginaldo
Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
observa-se, no dia de hoje, na leitura dos veículos de comunicação,
especialmente nos do centro do País, alguma euforia face ao sucesso da máquina
governamental que logrou aprovar no dia de ontem, em primeiro turno, a chamada
Reforma Tributária, que nada mais é do que uma forte derrama contra o bolso já
combalido do contribuinte nacional.
Eu quero, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, denunciar nesta tarde o que considerei uma triste noite do
Parlamento brasileiro. As melhores informações do noticiário em torno dos
acontecimentos desta madrugada, em Brasília, informam-nos, com segurança, que
os integrantes da Câmara dos Deputados, na sua grande maioria, se não na sua
totalidade, acabaram por votar o texto de uma Emenda aglutinativa que não havia
sido lida pelos Deputados que ensejaram a maioria negociada pelo Governo
Federal. No corpo dessa Emenda aglutinativa vêm verdadeiros crimes contra a
economia popular.
Veja, Ver. Wilton Araújo, que, entre
outras coisas, ao se criar a unificação do ICM em todo o território brasileiro,
com o estabelecimento de cinco alíquotas, a mínima e a máxima, de 4% a 25%, se
dá o poder de determinar a fixação dessas alíquotas e sobre quais produtos irão
incidir a alíquota máxima, média ou mínima não ao Congresso Nacional e não aos
Parlamentos Estaduais, e sim ao Conselho de Secretários da Fazenda, que,
certamente, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, premidos pelas enormes
dificuldades por que passam os Estados, não titubearão em colocar as alíquotas
máximas para serem satisfeitas pelo contribuinte nacional, quer aqui no Rio
Grande do Sul quer em qualquer quadrante do território pátrio, em uma derrama
fortíssima, que vem se somar a tantos outros impostos que já vêm sendo
anunciados, alguns dos quais iniciados em 1º de setembro a incidir sobre o
contribuinte nacional. Ninguém sabe com clareza, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, o que votou no dia de ontem. Só se sabe que o Governo está
festejando. Os Governadores combinavam, numa hora, determinadas providências
por parte das lideranças governamentais do Congresso Nacional e logo depois
recebiam a informação de que o que tinham combinado não valia mais nada. Então,
ao final, se votou o quê? Não se sabe o que se votou. Espera-se a publicação,
que deve ocorrer a qualquer momento no Diário Oficial. Parece que haviam,
deliberadamente, trancado o Diário Oficial para publicar ainda hoje o teor da
Emenda aglutinativa, que agora vai ser revelada, agora vai ser conhecida pela
Nação. Mas o que não padece de dúvida, é que todo esse discurso da Reforma
Tributária, de justiça tributária, cai por terra. O que está ocorrendo é que o
bolso do consumidor brasileiro, a sociedade brasileira será duramente compelida
a um pagamento de tributos elevadíssimos, que farão com que, sem dúvida alguma,
a carga tributária neste País, que já é elevadíssima, fique maior ainda e
atinja a casa dos 40%.
Mexem-se em todos os tributos, desde o ICMS, que mais
diretamente diz a todas as camadas, como abre-se o caminho, por exemplo, para
elevar-se mais ainda as já abusivas cotas do Imposto de Renda Retido na Fonte,
que chegará, em alguns casos, nessa perspectiva, atingir a 35%, senão 37,5%.
Nesse quadro doloroso, a Nação não pode
ficar silenciosa diante de tudo isso. Alguém tem de protestar, ainda que o
protesto seja entendido por muitos como inconseqüente, porque não vai produzir
efeitos; é um sinal de alerta para que, nas etapas que ainda precisam ser
vencidas - o segundo turno da votação na Câmara dos Deputados e a votação no
Senado -, alguém com responsabilidade social assuma a liderança do grande movimento
em defesa do contribuinte brasileiro, espoliado e muito mais a partir dessa
malfadada Reforma Tributária, que mais fundamente vai atingir o seu bolso e vai
criar obrigações novas, insuportáveis para todo o contribuinte brasileiro! Era
isso, Sr. Presidente!
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Marcelo Danéris
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. MARCELO DANÉRIS: Sr, Presidente, Ver. João Antonio Dib,
Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, público que nos acompanha aqui e pela
TVCâmara, primeiro é preciso registrar que ontem nós fizemos, Ver.ª Margarete
Moraes, uma votação importante sobre a Lei de Cotas. Ouvimos desta tribuna,
Ver. Isaac Ainhorn, vários discursos contra o racismo e o preconceito. Mas
quero lamentar, numa nota aqui, pois o Ver. Sebastião Melo chamou a noite de
ontem de “noite negra”, com um sentido pejorativo e racista. Então, chamar...
(Manifestação no plenário.)
(Aparte anti-regimental do Ver. Cláudio
Sebenelo.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Srs. Vereadores, há um
orador na tribuna, que está expressando a sua opinião. Não há apartes, Ver.
Cláudio Sebenelo. Solicito que haja respeito. V. Exa. dirigiu-se ao microfone
de apartes, e eu informei a V. Exa. que não há aparte. De qualquer forma, eu
solicito atenção para o Vereador que está na tribuna, que merece todo o
respeito de todos os Vereadores.
O
SR. MARCELO DANÉRIS: Chamar de “noite negra” com um tom
pejorativo, racista, e, com isso, ainda conseguir apoio de Vereadores que estiveram
aqui nesta tribuna para lutar contra os termos racistas e preconceituosos! Ver.
Isaac Ainhorn, nós, que lutamos contra termos pejorativos e racistas e, ontem,
tendo votado a questão das cotas, é lamentável que o Ver. Sebastião Melo use
uma expressão racista para determinar a noite de ontem.
O Brasil segue no caminho das reformas.
Votamos a Reforma da Previdência, votamos a Reforma Tributária, estamos fazendo
a Reforma Agrária, e este é o caminho que o Brasil está traçando pelo voto
popular, pela eleição legítima do Presidente Lula.
É importante registrar, também, um dos
temas que nós temos hoje na Câmara, que é o tema da bimestralidade. É preciso
deixar claro que a Prefeitura de Porto Alegre não contesta e não acabará com a
bimestralidade. Foi, na verdade, quem respeitou a bimestralidade e, ao longo
dos últimos 10 anos, concedeu 294% de reposição salarial ao servidor público
municipal. Vou repetir para aqueles que não acreditam: nos últimos 10 anos,
294% de reposição salarial.
Essa conquista do servidor público foi
respeitada e continuará, sim, porque vai manter o IGP-M, manter a
bimestralidade, mas vai respeitar, Ver. João Antonio Dib, a Lei de
Responsabilidade Fiscal também. Não será contestado. Porém, é verdade, também,
que a lei da bimestralidade não estabelece o índice; esse índice é compromisso
da Administração Popular e permanecerá com a Administração Popular.
Agora, a oposição faz um movimento de
mandar para o Ministério Público ou para o Tribunal para que a Justiça se
pronuncie sobre o índice. Eu quero saber por que a oposição está tão
preocupada, na véspera eleitoral, em contestar o índice do IGP-M? Será porque
querem do Tribunal de Justiça um pronunciamento, dizendo que a lei não
estabelece índice? Porque isso é compromisso da Administração Popular. Mas eu
não vi nenhum compromisso, em nenhuma das outras Administrações, com o IGP-M e
o índice da bimestralidade. Portanto é perigosíssimo para o servidor público
municipal, eu diria, se tivesse uma decisão judicial dizendo que a lei não tem
o índice do IGP-M, que é o mote que muitos gostariam de usar para não conceder
a reposição salarial com índice do IGP-M. Então nós queremos reafirmar aqui a
todos servidores públicos municipais que está mantida a bimestralidade, está
mantido o índice do IGP-M. E há o compromisso desta Prefeitura de cumprir com a
Lei de Responsabilidade Fiscal, garantir o pagamento em dia e o 13º salário,
que é isso que a Prefeitura faz e pagou no limite 0,54%. O uso disso na Justiça
é a vontade que alguns têm, que a Justiça diga que não existe o índice do
IGP-M, porque ele não está na lei, isso é um compromisso da Administração
Popular, esse compromisso será honrado. Esse é o alerta que nós queremos fazer
ao servidor público municipal. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. RAUL CARRION: Excelentíssimo Ver. João Antonio Dib,
Presidente desta Casa, demais Vereadores e Vereadoras, queremos, em primeiro
lugar, dizer do nosso júbilo e parabenizar esta Casa pela grande discussão e
votação na tarde e noite de ontem de um Projeto que vai marcar esta Casa, que
foi o Projeto das Cotas para os afro-brasileiros, os negros, nos concursos
públicos do Município. Eu creio que uma matéria complexa, polêmica,
contraditória como essa, com o placar que ali tivemos de 30 votos a zero, a
favor, como acredito, todos os Partidos, sem distinção, aprovando essa
importante medida é algo muito significativo. Isso posto, eu queria trazer a todos
os colegas a proposta que estaremos entregando, por escrito, em poucos minutos,
para o nosso Presidente, Ver. João Antonio Dib, Ver. Marcelo Danéris, a
proposta de que a Mesa desta Casa, junto com todas as Lideranças, elabore, Ver.
Marcelo, um Projeto para os concursos da Câmara Municipal de Porto Alegre, nos
mesmos termos do Projeto aprovado na tarde de ontem. Ou seja, que também aos
concursos da Câmara Municipal de Porto Alegre seja garantida uma cota de 12%
para os negros ou afro-brasileiros, porque entendo que nós temos de também, na
Câmara Municipal de Porto Alegre, garantir esse avanço. Se evidentemente a
Procuradoria e a Direção da Casa entenderem que a abrangência do Projeto do
Executivo vale para a Câmara, será desnecessário, mas, então, que haja uma
manifestação nesse sentido. Conversando, ontem, com o Secretário da
Administração do Município, tomamos conhecimento de que o entendimento dele é
no sentido de que seria necessária uma legislação própria para a Câmara
Municipal. Então, essa é a questão que nós colocamos aos nossos pares, e temos
certeza de que terá a concordância unânime de todos os Vereadores, coerente com
a votação de ontem.
Segunda questão: nós queríamos convidar
também todos os nobres colegas para que, na segunda-feira, às 11h30min - e
fazemos este convite para as cooperativas, para o movimento popular de Porto
Alegre -, estejamos no Salão Nobre da Presidência para receber o Prefeito
Verle, que irá trazer um importantíssimo Projeto para esta Casa, que é o
Projeto de fomento e apoio ao cooperativismo habitacional. Esse Projeto é fruto
de uma grande discussão no fórum das cooperativas, no COMATHAB, nas Comissões
desta Casa, e é decorrente do Substitutivo n.º 3, que tivemos a honra de
formular neste Legislativo, que é feito ao Projeto original do Ver. João Motta.
Então é importante, e concluo, meu Presidente, porque este Projeto irá junto,
com o urbanizador social, abrir melhores condições para enfrentarmos o déficit
habitacional na nossa Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, na
semana passada, se não me falha a memória, na quarta-feira - segunda ou
quarta-feira -, aprovamos nesta Casa a Resolução que cria a Comissão Especial
para a reavaliação do Plano Diretor. A informação que tínhamos é que
imediatamente a Resolução teria assinaturas dos integrantes da Mesa e, na
sexta-feira, iria para a publicação no Diário Oficial, a fim de que, a partir
da segunda-feira, as Lideranças pudessem indicar os representantes da cada um dos
Partidos políticos com assento nesta Casa. Ocorre, Sr. Presidente, que agora
tomamos conhecimento que sequer foi assinada a Resolução que cria a Comissão de
Reavaliação do Plano Diretor. Gostaríamos de obter, nesta Questão de Ordem, a
informação oficial de V. Exa. e as razões pelas quais até agora não foi
publicada a Resolução.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador Isaac
Ainhorn, a Mesa é muito atenta nas suas responsabilidades. V. Exa. me
surpreendeu. De repente, pode não ter passado pelas minhas mãos, o que eu acho
difícil, mas, de qualquer forma, farei uma consulta e responderei a V. Exa.,
porque todos merecem resposta. (Pausa.) Nobre Ver. Isaac Ainhorn, a Resolução
foi publicada; o processo está com a 1.ª Secretária, Ver.ª Maria Celeste, que
está em representação da Casa, mas, amanhã, por certo, ela retornará e será
colocado...
O
SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, agradeço a informação de
que foi publicada; os risos são da inferioridade e eu os relevo. Mas o que eu
quero esclarecer é que, infelizmente, o fato de estar com a Secretária não
prejudica que a Diretoria Legislativa pudesse ter o Processo nas mãos e
colhesse as indicações para a constituição da Comissão.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib):
Nobre Vereador, agradeço a sugestão de V. Exa., mas os integrantes da Comissão,
que já se sabe quais são, poderiam, também, começar as negociações para a
escolha da Presidência, da Vice e das diferentes relatorias.
Mas, de qualquer forma, tudo deve ser
feito para que esforços sejam somados, e que o Plano Diretor receba o melhor
tratamento possível na Casa do Povo de Porto Alegre.
O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O
SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente desta Casa, Ver. João Antonio
Dib, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, senhoras, senhores, quero que prestem
atenção nesta propaganda que tenho em minhas mãos.
É uma propaganda em um papel bem encorpado, por isso, na
verdade, é uma propaganda bastante cara; é colorida e diz respeito ao Primeiro
Encontro de Lésbicas da Região Sul - Liga Brasileira de Lésbicas.
Vocês podem pensar o que tenho a ver com
as lésbicas. Mas tenho a dizer o seguinte: com as lésbicas, não tenho nada. Mas
esse Encontro será feito nos dias 5, 6 e 7 de setembro de 2003. (Lê.) “Pousada
da Maré de Lua, Praia da Armação, em Florianópolis, Santa Catarina.” Sabem quem
patrocina esse Encontro de Lésbicas, em Florianópolis? A Prefeitura Municipal
de Porto Alegre!
E eu aí pergunto: como é que o dinheiro
de Porto Alegre, o dinheiro do cidadão pode ser gasto dessa forma?
Quantas propagandas mais a Prefeitura
Municipal de Porto Alegre estará patrocinando, dessa mesma forma, como está
patrocinando aqui esse Encontro de Lésbicas?
Mais uma pergunta que eu faço: será que a
Prefeitura de Porto Alegre está patrocinando só este cartaz, ou será que está
patrocinando todo o Encontro? Afinal de contas, aqui só diz que esse Encontro
tem o apoio da Prefeitura Municipal de Porto Alegre! A chancela da Prefeitura
está aqui! E nós, que somos Vereadores de Porto Alegre, temos obrigação de
fiscalizar o dinheiro público; nós, que votamos o Orçamento todos os anos, nós,
que ouvimos aqui do Prefeito, já este ano, que a Prefeitura tinha um rombo que
beirava 70 milhões, nós, que sabemos que todas as regiões mais afastadas desta
Cidade carecem de recursos de repente vemos que os recursos de Porto Alegre,
que o dinheiro de Porto Alegre, que aquilo que devia estar sendo empregado para
fazer obras aqui, em Porto Alegre, está sendo gasto para patrocinar um Encontro
de Lésbicas em Florianópolis!
Eu vou mostrar para a TV este cartaz
patrocinado pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre, para um Encontro de
Lésbicas que será realizado em Florianópolis! (Mostra o cartaz.)
Eu não sei se isso foi aprovado, ou não,
pelo Orçamento Participativo, porque naquela época ainda tinha Orçamento
Participativo, e eu não sei se o Orçamento Participativo aprovou ou não o gasto
com esta propaganda! Mas eu acredito que gastos como estes são ilegais. A
obrigação do Ministério Público, de ofício, é solicitar a quem gastou esse
dinheiro que o devolva para os cofres públicos. Essa é uma obrigação do
Ministério Público, que, acredito, tenha tomado conhecimento do que está
acontecendo.
Quem gastou dinheiro dessa forma para
promover um evento em Florianópolis tem de devolver o dinheiro para os cofres
públicos, porque, afinal de contas, um dinheiro como esse podia estar servindo
para fazer obras em outras regiões da Cidade tão carentes!
Eu, de repente, vejo os Vereadores
petistas subirem aqui e chorarem misérias! Mas, ora, chorar miséria e
patrocinar Encontro de Lésbicas em Florianópolis...
Quanto será que custou isso aqui, Ver.
Wilton Araújo? Eu pergunto para V. Exa. quanto será que a Prefeitura gastou
para fazer? E será, Ver. João Bosco Vaz, que patrocinou todo o Encontro? Será
que foi toda a festa? Porque isso deve ter tido matéria em televisão também.
Será que patrocinou toda a festa ou será que foi só o cartaz? São perguntas que
a gente faz, porque, afinal de contas, nós temos que zelar pelo dinheiro
público, porque somos fiscais de tudo aquilo que acontece aqui em nosso
Município. Muito obrigado Sr. Presidente.
(Não revisto pelo orador.)
A
SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, rapidamente eu queria
fazer uma comunicação que eu acho que é importante para esta Casa, porque
amanhã, sexta-feira, dia 5, às 10 horas da manhã, a Câmara Municipal de Porto
Alegre está recebendo uma das autoridades internacionais de saúde, que tem um
nome internacional e que é um gaúcho, o Dr. Jorge Ossanai, que vem fazer uma
palestra sobre qualidade de vida. O Dr. Jorge Ossanai é ex-Consultor da
Organização Pan-Americana de Saúde, um Consultor internacional, e vai falar
pela Comissão de Educação sobre qualidade de vida. Essa palestra é aberta a
todas as pessoas interessadas.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Beto Moesch
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, hoje pela manhã três Comissões Técnicas Permanentes realizaram uma
reunião: a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, a Comissão de Constituição e
Justiça e a Comissão de Finanças e Orçamento para tratar de um assunto que diz
respeito a todo cidadão porto-alegrense, que é a cobrança pelo uso do solo, do
subsolo e do espaço aéreo. Eu e o Ver. Wilton Araújo conversávamos sobre isso
ontem. Estavam presentes o Ver. João Carlos Nedel, o Ver. Aldacir Oliboni,
Reginaldo Pujol, eu, e o nosso Secretário da Fazenda, Ricardo Collar. Essa Lei
que disciplina a cobrança remete também a todo e qualquer uso – isso nós achamos
correto – do espaço público por uma empresa, seja ela qual for, pública ou
privada. Usa-se algo que é público e paga-se por isso. É o princípio do usuário
pagador. Todavia esse investimento - porque é um investimento, paga-se -, deve
ser revertido para a própria infra-estrutura e para o próprio local. Por
exemplo, se eu estou usando o solo e o subsolo, eu tenho de pagar por isso, eu
tenho de manter a infra-estrutura dos dutos de telecomunicações, de gás, manter
as calçadas, as ruas, a qualidade delas para que os pedestres possam circular,
para que os veículos possam transitar.
Com o espaço aéreo é a mesma coisa; nós
estamos lidando com a paisagem da Cidade, e, se há uma cobrança pelo uso do
espaço aéreo, nós devemos investir na manutenção da paisagem, evitando a
poluição visual.
Portanto, a cobrança pura e simples é
inclusive ilegal, porque a cobrança é correta, mas destinada para um fundo,
para que esse fundo, administrado pela sociedade, por intermédio dos seus
representantes, aplique nesses respectivos locais: solo, subsolo, espaço aéreo
e segurança.
Por exemplo: o gasoduto paga para colocar
e fazer circular o gás no subsolo. Portanto, deve-se também cobrar pela
segurança dessa atividade que pode, dependendo do caso, causar até uma
explosão. Aí é que vem justamente o problema. Nós temos a lei que autoriza a
cobrança - está correto -, mas nós temos vários decretos que regulamentam essa
lei e, aí sim, não houve a discussão correta. A sociedade não participou do
processo de como cobrar a isonomia entre as atividades e as mesmas empresas, da
mesma atividade; para aonde vai, ou seja, um fundo, a isonomia necessária para
isso, a retroatividade ou não. Há casos de retroatividade, há outros casos em
que não há.
Portanto, há um conflito, até porque é
uma coisa nova, Ver. Aldacir Oliboni, e tivemos, então, hoje, pela manhã, essa
reunião, que foi importante, e faremos já uma outra na semana que vem para que
a Câmara de Vereadores, mais uma vez, cumpra o seu papel de colocar numa mesma
mesa as partes envolvidas - nesse caso o Poder Executivo Municipal e as
empresas que usam o solo, o subsolo e o espaço aéreo – para que possam se
entender. E para que a sociedade possa - concluo Sr. Presidente - receber não
só um serviço adequado para isso, com o preço correto, mas tenha a
transformação da cobrança em qualidade da infra-estrutura da cidade de Porto
Alegre.
Está aí um debate de fundamental
importância. São três Comissões envolvidas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Alberto
Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder. É o último inscrito.
O
SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs.Vereadores, Sras.
Vereadoras, ouvimos atentamente a fala do Ver. Luiz Braz sobre a questão do 1º
Encontro de Lésbicas da Região Sul e já recebemos aqui a informação do
Executivo de que por intermédio da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos
foi pago o material gráfico.
Mas eu quero também dizer que o PSB,
através da sua Secretaria de Mulheres, apóia esse evento. O PSB, Partido
Socialista Brasileiro, por intermédio da sua Secretaria de Mulheres, apóia o
evento.
Eu acho importante a gente fazer essa
discussão porque os senhores e as senhoras sabem, por exemplo, que,
recentemente, há três semanas, fui o único Vereador que ocupou esta tribuna
para falar de forma incisiva, quando havia a questão da discriminação, no ato,
no Parque da Redenção, quando da questão dos punks foi queimada uma bandeira nacional. Ninguém ocupou, de
maneira veemente esta tribuna, e nós fizemos isso.
Então, entendemos que é justo; cada um
tem a sua opção.
Eu quero dizer mais uma vez que o PSB,
por intermédio da sua Secretaria de Mulheres, apóia o evento, mas venho falar,
especificamente, de uma outra Comissão, da qual os Vereadores fazem parte, que
foi aprovada, e para a qual, aqui na Casa, vamos ter de ter um olhar diferente.
(Aparte anti-regimental do Ver. Ervino
Besson.)
É uma Comunicação de Líder, Vereador,
gostaria que V. Exa. se inscrevesse e viesse falar pelo PDT.
Vamos ter, durante 90 dias, uma discussão
sobre a Comissão Especial que vai tratar exclusivamente sobre o uso de bebidas
alcoólicas e drogas pelos menores, sobre a questão do abuso sexual infantil,
sobre a questão da exploração de menores. Nós queremos fazer essa discussão
aqui na Casa; estamos presidindo essa Comissão e queremos que todos os 11
Vereadores membros participem, para que possamos, ao longo desses 90 dias,
traçar um perfil dos acontecimentos em Porto Alegre.
Quando fizemos uma audiência pública, o
Delegado da Polícia Civil responsável por esse segmento nos informou que em
Porto Alegre existem 48 pontos de exploração sexual de menores, e a nossa
obrigação como Parlamentares, é tentar pontuar e apontar soluções. Sabemos que
não vamos resolver o problema, mas temos condições de encaminhar e tentar
minimizar.
Então, entendemos que esta Comissão vai
tratar de maneira séria, durante 90 dias, de alguns dos assuntos mais
degradantes do mundo atual, que é a questão do uso da droga e de bebidas
alcoólicas pelos menores; a questão do abuso sexual e a questão da exploração
sexual de menores. Fazemos diferença entre o abuso e a exploração, porque o
abuso, muitas e muitas vezes, ocorre dentro dos nossos lares, então é
importante que possamos fazer, através dessa Comissão, uma grande discussão,
para que levantemos esses fatos para que possam ser denunciados, e ao mesmo
tempo proteger, porque estamos tratando única e exclusivamente de menores,
crianças, jovens e adolescentes, e nós temos essa responsabilidade para com a
população de Porto Alegre. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisto pelo orador.)
(O Ver. Luiz Braz assume a presidência
dos trabalhos.)
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra em Tempo de Presidente.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu olho
para o Ver. Pedro Américo Leal e vejo a sua satisfação, porque eu não estou
sentado ao lado dele, e ele disse que tinha se livrado de mim. Mas, Ver. Pedro
Américo Leal, que saudade eu sinto do plenário! Porque no plenário eu podia
falar na Pauta, eu podia falar nas Comunicações, no Grande Expediente, eu podia
encaminhar processo, discutir processo, podia falar em Comunicação de
Liderança, e, como Presidente, eu tenho de ouvir, e aí eu ouço barbaridades, e
eu tenho de ouvir, tenho de ouvir, tenho de ouvir, tenho de ouvir. Ontem, eu
ouvi 21 discursos sobre a negritude. Havia uma série de entidades negras ali
representadas, 21 tempos foram tomados, e um Vereador tomou dois desses 21
tempos. E, hoje, com o seu brilhantismo de sempre...
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Eu vou pedir, por
favor, que os Srs. Vereadores façam silêncio e que não usem o telefone dentro
do recinto do plenário. Por favor.
(Aparte anti-regimental do Ver. João
Bosco Vaz.)
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Nobre Vereador, eu agradeço a V. Exa. por
me chamar a atenção, mas quando V. Exa. tiver as mesmas dificuldades de
locomoção que eu tenho, V. Exa. até poderá ter...
(Aparte anti-regimental do Ver. João
Bosco Vaz.)
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu respeito todos e desprezo os que não
me respeitam. Vossa Excelência eu desprezo. Eu desprezo Vossa Excelência! Vossa
Excelência não conta para mim...
(Aparte anti-regimental do Ver. João
Bosco Vaz.)
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Estão suspensos os
trabalhos por um minuto.
(Suspendem-se os trabalhos às 17h10min)
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz – às 17h11min):
Estão reabertos os trabalhos.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, eu posso retomar a
palavra? Como Presidente, eu estou ali sentado, sozinho, não posso levantar
para falar com alguém e, às vezes, tenho necessidade de chamar alguém para ir
para o plenário. Eu não posso deixar a cadeira vazia. Por isso respeito aqueles
que me respeitam e desprezo os que não me respeitam; desprezo, sem dúvida
nenhuma.
Mas, eu dizia que dois tempos foram
usados por um Vereador e há pressa de fazer leis, leis e mais leis. Pois bem,
ainda não terminamos a votação, porque não foi aprovada a Redação Final, mas já
se encaminha um novo Projeto de Lei para dar participação de cota aos negros.
Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
nós aprovamos, ontem, por unanimidade, um Projeto de Lei em que ficam
reservadas, aos afro-descendentes, 10% das vagas oferecidas nos concursos
públicos, efetuados pelo Poder Público Municipal, para provimento de cargos
efetivos.
O Ver. Sebastião Melo fez uma Emenda para
em vez de 10% passasse para 12%. Foi aprovada a Emenda.
O Poder Público Municipal, Sr. Presidente
e Srs. Vereadores, na Lei Orgânica, art. 2.º, se constitui de dois Poderes: o
Poder Executivo e o Poder Legislativo. Mas como podem novamente subir ali 35
entidades, como havia ontem, nós, quem sabe, tentamos fazer um novo Projeto e
um novo comício.
Eu, no dia 04 de junho, recebi o Fórum de
Entidades dos Servidores Municipais; e reclamavam, eles, dos 2,46% que lhes
haviam sido sonegados pelo Prefeito. Imediatamente, responsabilidade de
Presidente da Casa, eu procurei informações. Fiz um Requerimento para que a
Procuradoria se manifestasse, fiz um Requerimento para que a Comissão de
Justiça se pronunciasse. No dia 30 de junho o Parecer estava pronto, eu queria
votar, mas não foi votado, e quando ele foi trazido - depois de votado - ao
conhecimento do Presidente, corria o dia 18 de agosto, e eu vim a esta tribuna
e disse que eu poderia ter feito sozinho um carnaval, se assim desejasse,
porque eu tinha tudo documentado. O Executivo havia mentido para os
municipários de que a arrecadação fora de um bilhão e 460 milhões, e eu tinha a
prova aqui de que era um bilhão e 512 milhões. E encerrei o meu pronunciamento,
dizendo que o Prefeito, querendo ou não, tomou dos municipários 1,92%, que lhes
devem ser devolvidos. E esta Câmara, guardiã da lei, deve tomar um
posicionamento que eu devo debater com as Lideranças qual será. Saúde e paz!
Bem, o Parecer ficou à disposição de
todos, foi distribuído para alguns e hoje me trazem um Requerimento, assinado
pelas Lideranças – que eu gostaria que tivessem atuado no mês de junho –,
solicitando que eu encaminhe ao Tribunal de Contas. Vejo aqui, no Regimento do
Tribunal de Contas, nas suas competências, o art. 7º: “Exercer com a Assembléia
Legislativa...” - não é nosso caso; “emitir parecer prévio...” - não é o nosso
caso; “realizar inspeções...” - não é o nosso caso; “julgar as contas...” - não
é o nosso caso; “representar o Governador e a Assembléia...” - não é o nosso
caso; “assinar prazo para que o responsável pelo órgão ou pela entidade adote
providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada
ilegalidade"; - mas ele não verifica; “sustar, se não atendido, a execução
de ato impugnado; comunicar à Assembléia...” - não é o nosso caso; “requisitar
documentos; apreciar para fins de registro...” - não é o nosso caso; “exercer a
sua competência junto às autarquias, empresas públicas e demais pessoas
jurídicas sujeitas à sua jurisdição; apreciar os contratos de locação...” e por
aí vai. Em nenhum caso o Município será julgado por ter tomado dos municipários
1,92%.
E eu disse que gostava de ficar no
plenário, ao lado do Ver. Pedro Américo Leal, porque ouvia, várias vezes, o
Ver. Marcelo Danéris trazer ao conhecimento da Casa que 294% foram distribuídos
aos servidores municipais por meio da bimestralidade. É verdade! Eu não
computei, mas nunca duvidei da palavra do Ver. Marcelo Danéris. Esqueceu-se ele
de dizer que a receita corrente da Prefeitura, no mesmo período, aumentou 400%!
E esse dinheiro foi espalhado, dizimado e estragado, porque as obras não se
concluem nesta Cidade! E eu tenho de ouvir, sentado ali, e sou, talvez, um
tolo, porque eu sento, no começo da sessão, e saio no final, são raros os
momentos em que eu me retiro e, por isso, de repente, eu preciso até ser
agredido sem nenhuma necessidade, ver as minhas palavras torcidas, mas, nada
melhor do que esquecer, nada melhor do que desprezar o que deve ser esquecido,
nada melhor do que não contabilizar.
Agora, volto a dizer a todos os Srs. Vereadores, que mandei
distribuir, está na Internet e pode ser retirado todo o Processo que concluiu
pela ilegalidade do ato do Prefeito, e mandei, inclusive, uma cópia ao Sr. Prefeito,
porque eu acho que tudo deve ser feito às claras. O Prefeito também recebeu, se
não quiser tomar providência, não tome! Agora, vou entrar no Ministério
Público, e estou colocando o Processo à disposição daqueles Líderes, daqueles
Vereadores que desejarem buscar soluções, e eu acho que a maioria, realmente,
procura solução, e não procura buscar para si, tão-somente para si, alguma
coisa boa. Nós todos queremos que os municipários recebam aquele 1,92% que foi
retirado deles indevidamente. Já, no passado, ocorreu de retroagir uma Lei e
tomar dos municipários 30% do seu poder aquisitivo, em julho de 1991. Em maio
de 1995, retroage uma Liminar e tomam 7,8% dos municipários! Cai a Liminar, e o
Prefeito não paga! E a Casa não tomou uma providência definitiva. Agora, nós
vamos tomar, espero que os Vereadores me acompanhem, espero que os Vereadores
tenham, realmente, o desejo de encontrar uma solução definitiva, e não, por
razões pessoais, ficarem brabos, e também se as coisas não acontecem do seu
jeito, ficam brabos. Então, a gente esquece. Eu esqueci. Saúde e paz. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A Ver.ª Clênia
Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
Devolvo a presidência ao Ver. João
Antonio Dib.
A
SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, eu quero retomar um tema sempre presente na sociedade brasileira, e
que tem, realmente, sido o centro das preocupações das pessoas de baixa renda e
da classe média que tem perdido muito o seu poder aquisitivo. É a questão dos
preços dos medicamentos, dos produtos de consumo diário da cesta básica das
famílias. A imprensa noticiou, nesta semana, mais uma vez, que pelo terceiro
mês consecutivo, as pesquisas do DIEESE mostram que Porto Alegre continua sendo
a Capital mais cara do Brasil. Se por um lado temos uma boa notícia de que
houve uma redução dos preços dos produtos, mesmo assim, nós continuamos no ranking dos preços mais altos da cesta
básica. Isso é muito grave, porque nós não estamos falando aqui de preços de
produtos supérfluos. Nós estamos nos referindo exatamente àqueles produtos que
as donas-de-casa, que os donos-de-casa, que os consumidores são obrigados a
comprar todos os dias. São produtos de higiene, limpeza, alimentos. Isso
significa que reduz a quantidade de alimentação das famílias em uma realidade
em que a maioria das famílias de nossa Cidade não tem condições de receber um
salário que permita, inclusive, fazer com que esse salário pague as despesas
mínimas do seu cotidiano. Eu também acompanho, com preocupação, uma notícia que
ocupou inclusive as primeiras páginas dos jornais do Brasil, que se refere aos
preços dos medicamentos, e chamou-me atenção que o Ministro da Saúde, reafirmou
que os laboratórios haviam reajustado os preços dos medicamentos acima do
permitido pelo próprio Governo, acima de um acordo que inclusive foi
estabelecido com esses laboratórios. O fato de a enorme concentração de
produção de medicamentos estar concentrada nas mãos dos grandes monopólios das indústrias
de medicamentos, isso que faz com que a produção desses medicamentos seja feita
num valor 70% acima dos produtos similares, quando esses produtos são feitos
pelos laboratórios públicos. Há uma perspectiva, segundo o Ministro da Saúde,
de que baixaremos os preços de 150 medicamentos no País, o que é uma notícia
positiva. A nossa preocupação é que o aumento dos medicamentos foi tão absurdo,
que a redução que está sendo analisada é muito insignificante em relação ao
abuso de preço dos medicamentos no nosso País.
Eu acho que é preciso somarmos todas as
forças: dos Governos, das entidades e dos profissionais na área da Saúde, no
sentido de pressionarmos para que seja elucidado à população o porquê de preços
exorbitantes de medicamentos e, mais do que isso, fundamentalmente de produtos
de medicamentos que são utilizados pelas pessoas na terceira idade, no período
da aposentadoria, quando, normalmente, há uma perda do poder aquisitivo da
população.
O segundo agravante é que esse abuso de
preços, esses aumentos acontecem muito freqüentemente relacionados a
medicamentos de uso contínuo, que são aqueles medicamentos que as pessoas têm
que tomar ao longo da sua vida.
Portanto, eu acho que a nossa luta, dos
militantes de defesa do consumidor, tem de ser, além da luta da quebra das
patentes de produtos medicamentosos, também do fortalecimento de uma indústria
de produção de alimentos, bem como uma política de saúde na hora dos
medicamentos, para que a população de baixa renda, consultando os médicos,
cumprindo com a sua primeira parte na luta pela saúde, possa ter acesso aos
remédios, quando sair dos postos de saúde.
(Não revisto pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Havendo quórum,
passamos à
ORDEM DO DIA
O
SR. CLÁUDIO SEBENELO: As Lideranças de oposição propõem a
seguinte ordem de votação: primeiro o Requerimento nº 165/03, que trata do
parecer da Comissão de Constituição e Justiça, para apreciação pelo Plenário da
questão da bimestralidade; depois o PLE n.º 087/02, com as Emendas números 1 a 5.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Ver. Cláudio
Sebenelo, o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça é um Parecer que foi
respondido a este Presidente. Não foi um Recurso do Plenário ao Presidente; por
isso, não encaminhei, mas quando me pronunciei, no dia 18 de agosto, eu me
coloquei à disposição das Lideranças para debater. Então, eu não sei,
regimentalmente, como atender à solicitação de Vossa Excelência.
O
SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, talvez
a minha intervenção seja desnecessária, mas apenas para reforçar as palavras de
V. Exa.: o Regimento é absolutamente claro, com fundamento no art. 194, dizendo
que, quando algum parlamentar discorda da posição da Mesa, ele pode recorrer ao
Plenário, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça. Por isso os pareceres
daquela Comissão técnica, quando apreciados e votados, vêm a Plenário.
Este caso é absolutamente diferente: V.
Exa. entendeu ouvir os membros da Comissão de Constituição e Justiça para
ingressar ou não com alguma medida judicial. Portanto, não há nenhuma
possibilidade, nenhum cabimento jurídico, regimental, para que esse
Requerimento, essa opinião que V. Exa. colheu da Comissão de Constituição e
Justiça, seja apreciada pelo Plenário. Portanto, quero só reforçar, dizendo que
a Bancada do PT concorda integralmente com o que Vossa Excelência coloca: há
uma impossibilidade jurídica de apreciação.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador Juarez
Pinheiro, agradeço o posicionamento de Vossa Excelência. Quando eu recebi o
Parecer, como eu não sou o dono da verdade, consultei a Procuradoria. Eu não
tinha como submetê-lo à consideração do Plenário, porque o Parecer foi
respondido para mim, não havia recurso.
O
SR. ISAAC AINHORN: Eu concordo plenamente com Vossa Excelência
na manifestação feita de que o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
não pode ser submetido a Plenário, porque foi uma consulta pessoal de Vossa
Excelência. Mas, no momento em há um Parecer da Comissão de Constituição e
Justiça, é óbvio que qualquer Vereador... No caso oito Lideranças requerem que
este Parecer, dado a um Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, seja
levado ao conhecimento do Tribunal de Contas do Estado. Nós não estamos
julgando o mérito do Parecer; nós estamos, simplesmente, pedindo que esse
Parecer seja encaminhado ao Tribunal de Contas, só isso.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Ver. Isaac
Ainhorn, a Presidência não encaminhará ao Tribunal de Contas, porque leu o
Regimento desse Tribunal, e não fará isso, até porque o Parecer é da
Presidência, é propriedade da Presidência. Mas, se Vossa Excelência requerer
que o Processo vá a Plenário, pode discutir, sem dúvida nenhuma. Agora, o
Presidente entra no Ministério Público e, já nesta altura, nem pede mais a assinatura
das Lideranças, porque acha que não há necessidade, já que não há concordância
das Lideranças com o que deve ser feito. Mas se Vossa Excelência, requerer por
escrito, o Processo irá a Plenário.
O
SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, não há requerimento para
que venha por escrito a Plenário. O que há é um Requerimento, neste momento,
protocolado pelas Lideranças de vários Partidos políticos que querem que se
encaminhe o Parecer ao Tribunal de Contas; querem que se vote esse
Requerimento. Vossa Excelência não pode...
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu insisto com Vossa
Excelência que, se requerido, eu levo a Plenário; depois, vou considerar.
Agora, acho muito difícil que, lendo as atribuições... Eu lhe dou aqui as
atribuições do Regimento do Tribunal de Contas. Por favor, receba... Por favor,
receba!
O
SR. ISAAC AINHORN: Vereador, não é o caso. Eu quero
simplesmente...
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu estou pedindo a V.
Exa. que receba...
O SR. ISAAC AINHORN:
Eu consultei o Tribunal de Contas via oral... (Som cortado conforme
determinação da presidência dos trabalhos.)
O
SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, eu quero apenas adendar o
que falei anteriormente à Presidência, dizendo que o direito de petição
qualquer um tem. Isso é legítimo, e não seria democrático não assegurar o
direito de petição. Agora, aquela máxima... que eu vou deixar de repetir porque
V. Exa. já sabe melhor do que eu sobre Direito Público e Direito Privado.
Obrigado.
O
SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, a sua atitude,
encaminhando ao Ministério Público, tem o apoio de todos, mas ela não exclui a
outra atitude do Plenário. Inclusive todos os Líderes estão prontos a assinar
com o Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, eu não
posso dialogar com V. Exa. e não desejo fazer isso; no entanto, ofereço a V.
Exa., que fala pela oposição - e sei que aceitará -, o Regimento do Tribunal de
Contas. De qualquer forma, o Requerimento será analisado pelo Plenário, e o
assunto está encerrado.
O
SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, só para esclarecimento a
mim: o Requerimento é para saber se o Plenário se pronuncia sobre esse Processo
ou é um Requerimento que já vota esse Processo?
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu não li o
Requerimento, nobre Ver. Marcelo Danéris; lerei e submetê-lo-ei à apreciação do
Plenário.
O
SR. MARCELO DANÉRIS: Sim, porque nós vamos querer encaminhar.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Srs. Vereadores, eu
solicito a atenção de V. Exas.
O
SR. CLÁUDIO SEBENELO (Requerimento): Presidente, eu pediria
que o senhor pudesse conceder dois minutos, e imediatamente nós já voltamos
formulando, talvez, uma nova proposta.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Sem dúvida. Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 17h33min.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib – às 17h41min):
Estão reabertos os trabalhos.
O
SR. CLÁUDIO SEBENELO (Requerimento): Sr. Presidente, o
primeiro processo a ser votado, de acordo, inclusive, com o Líder da situação,
Ver. Marcelo Danéris, é o Requerimento n.º 166/03, de autoria do Ver. Beto
Moesch; em segundo lugar, o Requerimento s/nº , solicitando a retirada de
tramitação do PLCL nº 015/01, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, e outro
Requerimento, de autoria do Ver. Elias Vidal, solicitando a retirada de
tramitação do PR nº 028/03.
Agora, eu quero fazer um Requerimento de
inclusão: Requerimento 165/03 e PLE n.º 087/02. Essa é a proposta das
Lideranças de oposição.
O
SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Sr. Presidente, a
nossa proposta, aqui acordada, era que separassem dois Requerimentos de ordem
de votação. Um Requerimento de ordem de votação, para não prejudicar o Ver.
Beto Moesch e outros, nós votaríamos; depois se faz um novo Requerimento de
ordem de votação, porque nós vamos encaminhar. Só para não prejudicar o Ver.
Beto Moesch.
Agora, o Ver. Cláudio Sebenelo, fez um só
Requerimento, e aí nós fomos obrigados a encaminhar, o que pode prejudicar o
Ver. Beto Moesch.
O
SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu
acho que, dificilmente, neste momento, vai-se dar o entendimento, em função de
posições; então, eu sugiro a V. Exa. que coloque em votação a proposta do Ver.
Cláudio Sebenelo e dê continuidade a Sessão. Até porque, às 18h30min temos
outras atividades aqui na Casa.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Ver. Isaac
Ainhorn, a Mesa vai proceder um pouco diferente.
A Mesa coloca em votação a retirada de
tramitação do PR n.º 028/03, de autoria Elias Vidal, que concede o título
honorífico de Líder Esportivo. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA a
retirada por unanimidade.
Em votação a retirada de tramitação do
PLCL n.º 015 /01, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA a retirada por unanimidade.
Em votação o Requerimento n.º 166/03, de
autoria do Ver. Beto Moesch, para representar a Casa nos dias 8 e 9 do corrente
na cidade do Rio de Janeiro, assim como duas diárias e passagens aéreas, trecho
Porto Alegre/Rio de Janeiro, dentro dos limites estabelecidos (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
O SR. MARCELO DANÉRIS
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, só para V. Exa. entender
e para ajudarmos nos trabalhos, nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores,
queremos encaminhar o Requerimento de ordem de votação do Ver. Cláudio
Sebenelo. É isso; só isso.
O SR. PRESIDENTE (João
Antonio Dib): O Requerimento do Ver. Cláudio Sebenelo
solicita que se vote agora o Requerimento n.º 165/03 e a seguir o PLE n.º
087/02.
Em votação o Requerimento de autoria do
Ver. Cláudio Sebenelo. (Pausa.) O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento do Ver. Cláudio Sebenelo.
O
SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib,
Srs. Vereadores, Sras. vereadoras, público que nos acompanha aqui e pela
TVCâmara. Ver. Pedro Américo Leal, nós temos feito, desde o início do ano,
votações e ordens de votação que V. Exa. defendia, inclusive, que não se alterasse
o espelho, que houvesse consenso entre oposição e situação. Agora é apresentado
um Requerimento de ordem de votação, no qual não se procuraram as Lideranças de
situação para construir a possibilidade de votação desta Sessão. Nós queríamos
entender por que alguns Líderes de oposição, Ver. Pedro Américo Leal,
diferentemente do que nós vínhamos fazendo já há nove meses, não consultaram a
situação para a construção da Ordem do Dia.
Só para lembrar, nós, com essa prática de
construção coletiva, temos conseguido votar todos os projetos de interesse da
Câmara de Vereadores, do Executivo, dos Vereadores, diretamente. Tem sido um
processo, Presidente João Antonio Dib, extremamente positivo para a Câmara e
para o interesse popular, pois nós temos avançado em temas importantíssimos.
Nós já passamos 30 dias do final do recesso, Ver. Beto Moesch, e já votamos os
Vetos, já votamos as Cotas, já votamos o Conselho Tutelar, já votamos projetos
da oposição, já votamos projetos da situação, nos votamos pareceres conjuntos,
nós votamos requerimentos de urgência e parece que agora esse processo, que tem
sido bom para os trabalhos da Câmara de Vereadores, tem um retrocesso. Um
retrocesso em que são desconsideradas e desrespeitadas as Lideranças de
situação. Há um processo de votação que só tem projetos de interesse da
oposição.
Ora, a situação nunca se negou a votar
projetos e processos de interesse da oposição. O que nós não compreendemos é
por que a retribuição se dá ao contrário, a oposição fecha uma posição, poderia
fechar, é legítimo, mas apresentar para a situação uma ordem de projetos que
também nos contemplasse. Mas não, são votados somente projetos que interessam à
oposição. Só para lembrar aos Vereadores e Vereadoras que nós sempre colocamos
um projeto de interesse da oposição e um da situação. Às vezes dois da oposição
e um da situação. Mas agora, sem consulta, de forma desrespeitosa, é montada
uma Ordem do Dia sem a menor consulta aos Líderes de situação. E pior ainda,
sem levar em consideração nenhum projeto de interesse da situação.
Nós queremos reivindicar aqui que nós
nunca tivemos essa conduta com a oposição, e não compreendemos e não sabemos
por intermédio de qual Liderança se constituiu uma Ordem do Dia e uma
negociação que desconsiderou completamente a situação, sem consulta, sem
possibilidade de agregarmos nada na Ordem do Dia.
Portanto, nós queremos encaminhar
contrariamente ao Requerimento do Ver. Cláudio Sebenelo, que em nenhum momento
expressou, sugeriu ou consultou se a situação tinha ou não tinha interesse em
inserir algum projeto de seu interesse na Ordem do Dia e só colocou o que lhe
interessava. Ora, uma relação democrática, uma relação plural, uma relação
respeitosa não se constrói com essas, mas com outras bases; as que estávamos
construindo até este momento, que eram: respeitar os interesses da oposição,
respeitar os interesses da situação, construir uma Ordem do Dia consensuada,
tivesse ou não tivesse projeto polêmico, e nós votamos vários Projetos
polêmicos. Então, o que nós reivindicamos aqui é a possibilidade de participar,
é a possibilidade de não sermos desrespeitados.
(Aparte anti-regimental do Ver. Pedro
Américo Leal.)
Infelizmente, não tem aparte, Ver. Pedro
Américo Leal, porque é encaminhamento. Se o Ver. Cláudio Sebenelo não foi consultado
e encaminhou o Requerimento, então, pior está a situação da oposição, porque
nós não fomos consultados, e o Ver. Sebenelo apresentou um Requerimento em que
nem ele foi consultado. Nós queremos constituir um Requerimento conjunto.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion
está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver.
Cláudio Sebenelo.
O
SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, pessoas que acompanham esta Sessão aqui ou nas suas casas, em
primeiro lugar, eu quero também encaminhar contrariamente e fazer um apelo ao
bom-senso dos demais Vereadores. Sempre que nós saímos da busca do
entendimento, da busca da negociação e prevalece entre nós a tentativa de
patrolar ou de impor uma parte a outra um determinado encaminhamento, não tem
sido positivo para esta Casa. Recordo há pouco tempo um episódio similar: nós
passamos a tarde debatendo a questão da alteração da Ordem do Dia e não votamos
nada. O Ver. Wilton Araújo se recorda disso, ou seja, aqui os Partidos
independentemente de oposição ou de situação são pessoas razoáveis e é possível
o entendimento. Quero dizer que a Bancada do PCdoB, Ver. Pedro Américo Leal, em
nenhum momento foi consultada. E quero dizer que, quando o Ver. Wilton Araújo
era o coordenador das oposições, não houve uma única vez que o Ver. Wilton
Araújo não nos procurou, não nos consultou, em geral acolheu as nossas
preocupações, nem todas, evidentemente é uma negociação; um abre mão, outro não
abre mão. Então eu acho que não é o caminho adequado, uma vitória numa votação
por uma Ordem do Dia alterada nessas circunstâncias, geralmente é uma vitória
de Pirro, aquela vitória que quem ganha não leva, aquela vitória que causa o
desgaste da Casa e não o avanço dos processos aqui. Quero dizer que, por
exemplo, a seguir a tal Ordem do Dia, o primeiro Projeto a ser votado é um
Requerimento meu, protocolado nesta Casa no dia 06 de março. Eu tenho o
Requerimento n.º 01, qual é o tema dele? Será que é um tema irrelevante, qual é
o tema? Moção de Solidariedade ao Projeto de Emenda à Constituição Estadual
para que os Municípios possam dispor sobre o horário do comércio local. Uma
polêmica forte desta Cidade vai ser votada terça-feira que vem na Assembléia.
Este Requerimento, aqui, tem mais de 25 assinaturas dos Vereadores desta Casa,
e eu não consigo votar. Não quero impor a ninguém, tenho procurado negociar um
Requerimento relevante de ampla discussão política da Casa. Agora eu me submeto
à tentativa da negociação, aliás, pleiteio que se vote hoje. Acho que seria
mais relevante do que o Requerimento que está sendo solicitado aqui -, que me
desculpem -, o meu é de 06 de março, este aqui é de 04 de setembro. O que trata
esse Requerimento? Solicita encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado de
cópia de Processo que contém análise da CCJ, sob a legalidade de Decreto. Mas
precisa autorização do Plenário para levar um documento para o Tribunal de
Contas? Qualquer cidadão pode fazer isso? A CCJ pode fazer isso? Então, um
Requerimento que está há seis meses nesta Casa, com a assinatura de mais de 25
Vereadores, para resgatar autonomia deste Legislativo para votar questões de
interesse local, não se vota. Agora uma autorização que é desnecessária para encaminhar
um documento ao Tribunal de Contas, que está situado a seis quadras e que
qualquer Vereador pode levar, que a CCJ pode levar, sequer votaram o
Requerimento. Então, a cidadania de Porto Alegre, que avalie qual é o
Requerimento mais importante. Nós não temos dúvida que é seguir a ordem e votar
o que está há seis meses aqui.
Tememos o debate sobre a abertura do
comércio? Qual é o problema? Alguém teme esse debate? Nós gostamos do bom
debate. Há alguns que não gostam. Agora, discutir de levar um Requerimento a
seis quadras daqui? Perdoem-me, mas não tem cabimento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Wilton Araújo
está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver.
Cláudio Sebenelo.
O
SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, há sobre
a Mesa um Requerimento que altera, e simplesmente altera a ordem das votações.
É um Requerimento muito simples, corriqueiro, quase em todas as Sessões vota-se
esse tipo de Requerimento. Ora negociado ora votado, e pela maioria decidido
que é absolutamente um processo democrático. A democracia nos ensina no dia a
dia quão bom é a maioria e quão saudável é se conseguir articular essa maioria.
Por outro lado, se há queixas, por parte da situação, de que
não foi consultada nesse episódio deste Requerimento tão simples, será que a
oposição foi consultada sobre negociações com Partidos de oposição, até então,
até bem pouco tempo? Não ouvi nada nesse sentido. E por aí afora vai.
Se conseguimos cooptar para a situação Partidos até há pouco
de oposição, por meio de expedientes legítimos até de cooptação administrativa,
por que não a simples votação de um requerimento? Não vejo grande dificuldade
nesse sentido. Não vejo!
E, quanto ao argumento de que não são
matérias importantes, olhem o peso político da matéria que se propõe votar em
primeiro lugar: é a bimestralidade dos funcionários públicos deste Município,
Município este que está aí a ver o Prefeito dizer que tem 70 milhões de déficit
no fim do ano e que por isso não pode cumprir a integralidade da
bimestralidade.
Se isso não é relevante, se isso não é
discutir Porto Alegre, então, não sei o que é importante.
Não consigo entender que peso... Claro
que, para a situação, isso não é interessante discutir, não é interessante
levar ao ar, trazer os funcionários, abrir essa discussão, forçar...
Em boa hora o Presidente desta Casa envia
ao Ministério Público.
As Lideranças que assinam este
Requerimento querem que também o Tribunal de Contas seja informado disso, e que
dê posição sobre o assunto, se assim entender.
Então, é tamanha a importância deste
assunto que queremos, sim, discutir em primeiro lugar.
E, graças à democracia, certamente a
votação se realizará em instantes. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação nominal,
solicitada pelo Ver. Renato Guimarães, o Requerimento de autoria do Ver.
Cláudio Sebenelo para a Ordem do Dia. (Pausa.) Está encerrada.
Eu não quero atritos, 15 Srs. Vereadores
registraram as suas presenças. Não há quórum. No entanto, a Mesa, para
satisfazer os signatários do importante Requerimento - nada impede, porque o
processo é do Presidente –, o encaminhará ao Tribunal de Contas. Porque é muito
estranho até que, decorridos mais de três meses, resolvam discutir o assunto,
que foi colocado à disposição da Casa.
Estão encerrados os trabalhos da presente
Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 18h05min.)
* * * * *